Projeto de Lei da Câmara n° 269, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 640-B/1959
- Norma Gerada
- Lei nº 4.577 de 11/12/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta do imposto de importação material destinaddo à fabricação de centrais telefônicas ser importado pela Siemens do Brasil Companhia de Eletricidade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.577 de 11/12/1964
- Último estado:
- 11/12/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 269/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/11/1964
- Descrição/Ementa
- Isenta do imposto de importação material destinaddo à fabricação de centrais telefônicas ser importado pela Siemens do Brasil Companhia de Eletricidade.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 228/1959
- Data de Leitura:
- 12/11/1964
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, DESTINAÇÃO, FABRICAÇÃO, MATERIAL TELEFONICO, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA, TELEFONIA, ELETRICIDADE.
- 11/03/1965
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/12/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4577 de 11 de dezembro de 1964.
- 12/11/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:33