Projeto de Lei da Câmara n° 279, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2362B/1964
- Norma Gerada
- Lei nº 4.602 de 18/03/1965
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a fixação de coeficientes de correção monetária para os efeitos legais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.602 de 18/03/1965
- Último local:
- 18/11/1964 - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Último estado:
- 11/11/1965 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 279/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/11/1964
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a fixação de coeficientes de correção monetária para os efeitos legais.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/11/1964
- Indexação:
- COMPETENCIA, (CNE), FIXAÇÃO, COEFICIENTE, CORREÇÃO MONETARIA, (MF).
- 11/11/1965
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 75 votos SIM, 249 NÃO e 20 em branco.
- 08/08/1965
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/03/1965
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do artigo 2º, transformado na Lei 4602 de 18/03/1965.
- 18/11/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Projetos do Executivo e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:35