Projeto de Lei da Câmara n° 281, de 1964
- Iniciativa
- Deputado Federal ALMINO AFFONSO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3291C/1961
- Norma Gerada
- Lei nº 4.680 de 18/06/1965
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.680 de 18/06/1965
- Último estado:
- 16/11/1965 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 281/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/11/1964
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/11/1964
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PUBLICITARIO, AGENCIADOR DE PROPAGANDA, PROFISSÃO. FIXAÇÃO, COMISSÃO, DESCONTO, BENEFICIO.
- 08/08/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/11/1965
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 21 votos SIM, 240 NÃO e 39 em branco.
- 18/06/1965
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4680 de 16/06/1965.
- 19/11/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Legislação Social e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:35