Projeto de Lei da Câmara n° 282, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 980-B/1959
- Norma Gerada
- Lei nº 4.587 de 11/12/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de cr$ 47.130.000,00 destinado ao pagamento de despesas do Instituto Nacional de Imigração e Colonização.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.587 de 11/12/1964
- Último estado:
- 11/12/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 282/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/11/1964
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de cr$ 47.130.000,00 destinado ao pagamento de despesas do Instituto Nacional de Imigração e Colonização.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/11/1964
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PODER, EXECUTIVO, (MAGR), CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESAS.
- 12/03/1965
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/12/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4587 de 11/12/1964.
- 20/11/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:35