Projeto de Lei da Câmara n° 283, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1882B/1960
- Norma Gerada
- Lei nº 4.584 de 11/12/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede, pelo prazo de quatro anos, isenção dos impostos de importação e consumo para importação de material destinados à instalação ou ampliação da Indústria Nacional de Mecânica Pesada, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.584 de 11/12/1964
- Último estado:
- 11/12/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 283/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/11/1964
- Descrição/Ementa
- Concede, pelo prazo de quatro anos, isenção dos impostos de importação e consumo para importação de material destinados à instalação ou ampliação da Indústria Nacional de Mecânica Pesada, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/11/1964
- Indexação:
- PRAZO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, (GEIMAPE), INDUSTRIA MECANICA PESADA.
- 16/03/1965
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/12/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4584 de 11/12/1964.
- 20/11/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:35