Projeto de Lei da Câmara n° 288, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1486B/1963
- Norma Gerada
- Lei nº 4.545 de 10/12/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.545 de 10/12/1964
- Último estado:
- 10/12/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 288/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/11/1964
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/11/1964
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PREFEITURA MUNICIPAL, (DF). COMPETENCIA, SECRETARIA, PREFEITURA MUNICIPAL, (DF).
- 08/08/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/12/1965
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4545 de 10/12/1964.
- 16/11/1965
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 21 votos SIM, 240 NÃO e 39 em branco.
- 23/11/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão do Distrito Federal e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:37