Projeto de Lei da Câmara n° 290, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 539-B/1959
- Norma Gerada
- Lei nº 4.582 de 11/12/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para centros telefônicos automáticos a serem importados pelas Companhias Telefônica de Valinhos, em Valinhos, e Empresa Telefônica Araraense S/A, em Araras, ambas no Estado de São Paulo, e pela Companhia Telefônica de Goiás, Estado de Goiás.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.582 de 11/12/1964
- Último estado:
- 11/12/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 290/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/11/1964
- Descrição/Ementa
- Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para centros telefônicos automáticos a serem importados pelas Companhias Telefônica de Valinhos, em Valinhos, e Empresa Telefônica Araraense S/A, em Araras, ambas no Estado de São Paulo, e pela Companhia Telefônica de Goiás, Estado de Goiás.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 250/1959
- Data de Leitura:
- 24/11/1964
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, CENTRAIS TELEFONICAS AUTOMATICAS, IMPORTAÇÃO, COMPANHIA, TELEFONIA, MUNICIPIOS, VALINHOS, ARARAS, (SP), (GO).
- 11/03/1965
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/12/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4582 de 1964.
- 24/11/1964
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:37