Projeto de Lei da Câmara n° 304, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 141-B/1959
- Norma Gerada
- Lei nº 4.555 de 10/12/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação para materiais, máquinas e equipamentos adquiridos pela Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A, para instalação e manutenção de sua refinaria em Maguinhos, no Estado da Guanabara, antigo Distrito Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.555 de 10/12/1964
- Último estado:
- 10/12/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 304/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/11/1964
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação para materiais, máquinas e equipamentos adquiridos pela Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A, para instalação e manutenção de sua refinaria em Maguinhos, no Estado da Guanabara, antigo Distrito Federal.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 107/1959
- Data de Leitura:
- 26/11/1964
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EMPRESA DE PETROLEO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (GB).
- 25/03/1965
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/12/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4555 de 1964.
- 26/11/1964
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:40