Projeto de Lei da Câmara n° 308, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2418B/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta da taxa de despacho aduaneiro, a que de refere o artigo 66 da Lei nº 3244 de 1957, a importação de camionete doada à Federação das Sociedades de Defesa contra a Lepra..
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 27/11/1964 - Subsecretaria de Arquivo
- Último estado:
- 22/02/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 308/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/11/1964
- Descrição/Ementa
- Isenta da taxa de despacho aduaneiro, a que de refere o artigo 66 da Lei nº 3244 de 1957, a importação de camionete doada à Federação das Sociedades de Defesa contra a Lepra..
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 584/1964
- Data de Leitura:
- 27/11/1964
- 18/05/1965
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/02/1965
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4599 de 22 de fevereiro de 1965.
- 27/11/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:41