Projeto de Lei da Câmara n° 315, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2419B/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Define a competência julgadora de recursos fiscais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 11/12/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 315/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/11/1964
- Descrição/Ementa
- Define a competência julgadora de recursos fiscais.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 585/1964
- Data de Leitura:
- 28/11/1964
- 11/12/1964
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Sancionada a Lei nº 4576 de 11 de dezembro de 1964 e publicada no Diário Oficial de 15 de dezembro de 1964.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:42