Projeto de Lei da Câmara n° 322, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2451A/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral, o crédito suplementar de cr$ 66.679.000,00 em reforço à dotação do orçamento vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 11/12/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 322/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/11/1964
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral, o crédito suplementar de cr$ 66.679.000,00 em reforço à dotação do orçamento vigente.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 611/1964
- Data de Leitura:
- 30/11/1964
- 11/12/1964
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Sancionada a Lei nº 4585 de 11 de dezembro de 1964 e publicada no Diário Oficial de 17 de dezembro de 1964.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:44