Projeto de Lei da Câmara n° 325, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2464B/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de impostos de importação e de consumo, taxa de despacho aduaneiro e de emolumentos consulares, para um automóvel com transmissão automática a ser adquirido pelo engenheiro da Petrobrás, Florivaldo Freire de Faria, tornado inválido em conseqüência de acidente sofrido em serviço.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 03/03/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 325/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/12/1964
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de impostos de importação e de consumo, taxa de despacho aduaneiro e de emolumentos consulares, para um automóvel com transmissão automática a ser adquirido pelo engenheiro da Petrobrás, Florivaldo Freire de Faria, tornado inválido em conseqüência de acidente sofrido em serviço.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 653/1964
- Data de Leitura:
- 01/12/1964
- 03/03/1965
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Sancionada a Lei nº 4601 de 3 de março de 1965 e publicada no Diário Oficial de 5 de março de 1965.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:45