Projeto de Resolução do Senado n° 6, de 1948
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 5 de 28/04/1948
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a conservar pelo espaço de cinco anos, contados a partir de 1948, suas taxas atuais ad-valorem, do imposto sobre exportação, cujos percentuais estão abaixo do limite máximo estabelecido na Carta de 1946, conforme tabela anexa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 5 de 28/04/1948
- Último estado:
- 28/04/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 6/1948
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 12/12/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a conservar pelo espaço de cinco anos, contados a partir de 1948, suas taxas atuais ad-valorem, do imposto sobre exportação, cujos percentuais estão abaixo do limite máximo estabelecido na Carta de 1946, conforme tabela anexa.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2768 | Leitura do Parecer 274 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Redação final aprovada. Relator: Augusto Meira. |
| 23/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2655 | Em virtude da aprovação do substitutivo oferecido pela Comissão de Finanças, fica prejudicado o Projeto de Resolução 6 de 1948. À Comissão de Redação de Leis. |
| 23/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2654-2655 | Discussão única. Não havendo debate, o substitutivo oferecido pela Comissão de Finanças, entra em votação. Substitutivo aprovado. |
| 16/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2467 | Leitura do Parecer 256 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Ofício S-33 de 1947, apresentando o Projeto de Resolução 6 de 1948. Relator: Etelvino Lins. |
| 16/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2467 | Leitura do Parecer 257 de 1948 da Comissão de Finanças, apresentando substitutivo ao Projeto de Resolução 6 de 1948, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 13/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8828 | Leitura do Ofício S-33 de 1947, do Governador do Estado do Maranhão, solicitando a autorização do Senado para que aquele Estado possa conservar, pelo espaço de 5 anos a partir de 1948 , suas taxas atuais do imposto sobre exportação . Às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF OFS 33/1947
- Origem externa:
- REP S/NRO/1947
- Data de Leitura:
- 12/12/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, (MA), PRAZO, TAXAS, IMPOSTOS, EXPORTAÇÃO.
- 29/09/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/04/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto de Resolução promulgado, transformado na Resolução 5 de 28/04/1948.
- 27/04/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 274 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Redação final aprovada. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 2768
- 22/04/1948
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Em virtude da aprovação do substitutivo oferecido pela Comissão de Finanças, fica prejudicado o Projeto de Resolução 6 de 1948. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2655
- 22/04/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Não havendo debate, o substitutivo oferecido pela Comissão de Finanças, entra em votação. Substitutivo aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 2654-2655
- 15/04/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 257 de 1948 da Comissão de Finanças, apresentando substitutivo ao Projeto de Resolução 6 de 1948, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 2467
- 15/04/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 256 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Ofício S-33 de 1947, apresentando o Projeto de Resolução 6 de 1948. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 2467
- 12/12/1947
- Ação:
- Leitura do Ofício S-33 de 1947, do Governador do Estado do Maranhão, solicitando a autorização do Senado para que aquele Estado possa conservar, pelo espaço de 5 anos a partir de 1948 , suas taxas atuais do imposto sobre exportação . Às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 8828
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:56