Projeto de Resolução do Senado n° 28, de 1951
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 19 de 07/12/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Do Governador do Estado da Bahia, solicitando seja o Estado autorizado, nos termos do inciso VI, parágrafo VI, do artigo 19 da Constituição Federal, a aumentar o imposto de exportação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 19 de 07/12/1951
- Último estado:
- 07/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 28/1951
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 08/11/1951
- Descrição/Ementa
- Do Governador do Estado da Bahia, solicitando seja o Estado autorizado, nos termos do inciso VI, parágrafo VI, do artigo 19 da Constituição Federal, a aumentar o imposto de exportação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12856 | Projeto promulgado, transformado na Resolução 19 de 07/12/1951. |
| 05/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12409 | Leitura do Parecer 1243 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: João Vilasbôas. |
| 05/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12405 | Leitura e aprovação do Requerimento 425 de 1951 do Senador Pinto Aleixo, solicitando dispensa de publicação da redação final do Projeto. |
| 30/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12248 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de leis. |
| 29/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12192 | Leitura e aprovação do Requerimento 409 de 1951 do Senador Pedro Aleixo, solicitando dispensa de interstício para entrar em Ordem do Dia da próxima sessão. |
| 29/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12188 | Leitura do Parecer 1211 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Alvaro Adolfo. |
| 27/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12012 | Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Finanças. |
| 24/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11793 | Leitura do Requerimento 399 de 1951 do Senador Pedro Aleixo, solicitando dispensa de interstício a fim de que seja a discussão preliminar na sessão seguinte. |
| 24/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11790 | Leitura do Parecer 1196 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo Projeto de Resolução 28 de 1951 ao Ofício S-7 de 1951. Relator: João Vilasbôas. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 7/1951
- Data de Leitura:
- 08/11/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, (BA), AUMENTO, CORRELAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERCENTAGEM, AD VALOREM, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO.
- 26/11/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Resolução 19 de 07/12/1951.
- Publicado no DCN Páginas 12856
- 04/12/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 425 de 1951 do Senador Pinto Aleixo, solicitando dispensa de publicação da redação final do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 12405
- 04/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1243 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: João Vilasbôas.
- Publicado no DCN Páginas 12409
- 29/11/1951
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de leis.
- Publicado no DCN Páginas 12248
- 28/11/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 409 de 1951 do Senador Pedro Aleixo, solicitando dispensa de interstício para entrar em Ordem do Dia da próxima sessão.
- Publicado no DCN Páginas 12192
- 28/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1211 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Alvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 12188
- 26/11/1951
- Ação:
- Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 12012
- 23/11/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 399 de 1951 do Senador Pedro Aleixo, solicitando dispensa de interstício a fim de que seja a discussão preliminar na sessão seguinte.
- Publicado no DCN Páginas 11793
- 23/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1196 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo Projeto de Resolução 28 de 1951 ao Ofício S-7 de 1951. Relator: João Vilasbôas.
- Publicado no DCN Páginas 11790
- 16/11/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 08/11/1951
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:39