Projeto de Lei do Senado n° 421, de 2003
- Autoria
- Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6073/2005
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os §§ 1º e 3º do art. 1.331, o inciso I do art. 1.336 e o art. 1.351, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", no que tange às disposições sobre a alienação e locação de abrigos para veículos, ao critério de fixação da fração ideal e à alteração do regimento interno, relativamente a condomínios edilícios, respectivamente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 19/10/2005 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 421/2003
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
- Data:
- 15/10/2003
- Descrição/Ementa
- Altera os §§ 1º e 3º do art. 1.331, o inciso I do art. 1.336 e o art. 1.351, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", no que tange às disposições sobre a alienação e locação de abrigos para veículos, ao critério de fixação da fração ideal e à alteração do regimento interno, relativamente a condomínios edilícios, respectivamente.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 15/10/2003
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 11/10/2005
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado (fls.33). ************* Retificado em 08/10/2018************* Onde se lê "fls. 33" Leia-se "fl. 35" | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica que declarou a prejudicialidade da matéria nos termos do disposto no art. 163, I, do RICD.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 421/2003
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera os §§ 1º e 3º do art. 1.331, o inciso I do art. 1.336 e o art. 1.351, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", no que tange às disposições sobre a alienação e locação de abrigos para veículos, ao critério de fixação da fração ideal e à alteração do regimento interno, relativamente a condomínios edilícios, respectivamente.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
26/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 70-71 - DSF nº 166 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 1236/2019, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando a prejudicialidade da presente matéria. Ao Arquivo. (Este processado contém quarenta folhas numeradas) |
08/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 34557-34558 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu do Senador Demóstenes Torres, relator do Projeto de Lei do Senado nº 421, de 2002, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sugestão de adequação do texto final aprovado por aquele Colegiado, a fim de compatibilizá-lo com o texto da Lei nº 10.931, de 2004, que já contemplou algumas das modificações objeto do Projeto. A Presidência encaminha o texto final devidamente adequado à Câmara dos Deputados, uma vez que já se esgotou no dia 25 de maio último o prazo previsto no art. 91 do Regimento Interno, sem a interposição do recurso ali previsto, e tendo em vista os ajustes formais promovidos pelo Relator . À SSEXP. |
28/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 16458 | A Presidência comunica o encerramento, no último dia 25 do corrente, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, a qual foi aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À Câmara dos Deputados. À SSCLSF. |
18/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 14966-14974 | Leitura do Parecer nº 510/2005 - CCJ, Relator "ad hoc" Senador Rodolpho Tourinho, pela aprovação da matéria, com a apresentação das Emendas da CCJ nºs 1 e 2. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
16/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 31730-31733 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/10/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 02/03/2005 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Rodolpho Tourinho (encerrado em 02/03/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 19/05/2005 - 25/05/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CÓDIGO CIVIL, ALIENAÇÃO, LOCAÇÃO, GARAGEM, VEÍCULO AUTOMOTOR, FIXAÇÃO, FRAÇÃO IDEAL, CONDOMÍNIO, EDIFÍCIO, REGIMENTO INTERNO, PROPRIEDADE, EXCEÇÃO, RESSALVA, IMPOSSIBILIDADE, PROIBIÇÃO, ALUGUEL, AUTORIZAÇÃO, CONVENÇÃO, UTILIZAÇÃO, UNIDADE HABITACIONAL, ÁREA DE USO COMUM, DESPESA, PROPORCIONALIDADE, APROVAÇÃO, DESTINAÇÃO, UNANIMIDADE.
- 24/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 1236/2019, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando a prejudicialidade da presente matéria.
Ao Arquivo.
(Este processado contém quarenta folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 70-71 - DSF nº 166
- 23/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/10/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/10/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2511 de 18/10/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 35).
************* Retificado em 08/10/2018*************
Onde se lê "fls. 34 e 35"
Leia-se "fl. 36 e 37"
- 11/10/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.33).
************* Retificado em 08/10/2018*************
Onde se lê "fls. 33"
Leia-se "fl. 35" - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 11/10/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão em 10/10/05, às 15:30 hs.
- 10/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Revisado o texto final de fls. 30.
À Subsecretaria de Expediente.
- 07/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 07/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão do texto final.
- 07/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
- 07/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu do Senador Demóstenes Torres, relator do Projeto de Lei do Senado nº 421, de 2002, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sugestão de adequação do texto final aprovado por aquele Colegiado, a fim de compatibilizá-lo com o texto da Lei nº 10.931, de 2004, que já contemplou algumas das modificações objeto do Projeto.
A Presidência encaminha o texto final devidamente adequado à Câmara dos Deputados, uma vez que já se esgotou no dia 25 de maio último o prazo previsto no art. 91 do Regimento Interno, sem a interposição do recurso ali previsto, e tendo em vista os ajustes formais promovidos pelo Relator .
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 34557-34558
- 06/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Magalhães, comunica que recebeu do Relator, Senador Demóstenes Torres, o Adendo ao Parecer nº 510, de 2005-CCJ, após terem sido cumpridas as adequações em atendimento ao Ofício nº 851, de 2005, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, tendo em vista a superveniência da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que realizou, no Código Civil, modificações idênticas às pretendidas pelo presente Projeto.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 22/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria aguardando inclusão em Pauta.
- 22/09/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para apreciação da manifestação do Relator, Senador Demóstenes Torres sobre a adequação proposta ao Projeto (fls. 28 e 29), tendo em vista o Ofício SF nº 851, de 2005 (fls. 26 e 27).
- 02/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado, às fls. 26 e 27, o Ofício SF/851/2005, de 2 de junho de 2005, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, ao Senador Demóstenes Torres, Relator da presente matéria na Comissão de Constitutição, Justiça e Cidadania, solicitando a adequação do texto aprovado na referida Comissão com o texto da Lei nº 10.931, de 2004, que contemplou dispositivos do Código Civil objeto desta proposição, a fim de que se possa proceder a elaboração dos autógrafos a serem encaminhados à Câmara dos Deputados.
Ao gabinete do Senador Demóstenes Torres.
- 27/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica o encerramento, no último dia 25 do corrente, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, a qual foi aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16458
- 25/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 18/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19/05/2005 a 25/05/2005.
- 17/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 510/2005 - CCJ, Relator "ad hoc" Senador Rodolpho Tourinho, pela aprovação da matéria, com a apresentação das Emendas da CCJ nºs 1 e 2.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14966-14974
- 29/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 21 a 23, cópia da legislação citada no Parecer da CCJ.
Aguardando leitura do Parecer.
- 26/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 20/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. 19, o Ofício nº 46/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
- 02/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Rodolpho Tourinho Relator "Ad hoc", em substituição ao Senador Demóstenes Torres.
A Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Deixa de ser computado o voto do Senador Marcelo Crivella, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei, às fls. 17/18, o Texto Final do Projeto na CCJ.
(O Projeto aguarda que se ultime a votação das matérias que sobrestam as deliberações no Plenário do Senado Federal, para posterior encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa).
- 16/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto, com as emendas nºs 1 e 2, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 14/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres , para emitir relatório.
- 24/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 17/10/2003.
Último dia: 23/10/2003.
- 16/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abetura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 15/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 31730-31733
- Texto inicial - PLS 421/2003
- Legislação citada
- 15/10/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:23