Autoria: Senador Sérgio Cabral

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Autoriza a cessão, para cobrança, da dívida ativa dos municípios a instituições financeiras e dá outras providências.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À promulgação
Norma jurídica gerada:
RSF-000033 de 2006
Último local:
14/11/2006 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
20/07/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Natureza: Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
12/07/2006 Redação Final
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
18:18 É lido e aprovado o Requerimento nº 821, de 2006, de urgência, passando-se à imediada apreciação da presente matéria. Aprovada a Emenda nº 5-CAE (Substitutivo), ficando prejudicado o projeto e as demais emendas apresentadas, tendo usado da palavra os Senadores Garibaldi Alves Filho, Romero Jucá, a Senadora Heloísa Helena e o Senador Romeu Tuma. Leitura do Parecer nº 934, de 2006-CDIR, Relator: Senador Efraim Morais, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Leitura da Emenda nº 1-Plen, de autoria do Senador Romero Jucá. É proferido pelo Senador Garibaldi Alves Filho parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1-Plen. (Parecer nº 935, de 2006-PLEN) Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvada a Emenda nº 1-Plen, com o voto contrário da Senadora Heloísa Helena. Aprovada a Emenda nº 1-Plen. Aprovada a redação final (Parecer nº 936, de 2006-CDIR, Relator: Senador Efraim Morais) À promulgação. À SSEXP.
12/07/2006 Avulso da matéria
( PDF )

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
13/07/2006 Publicado no DSF Páginas 23984-23989
18:18
É lido e aprovado o Requerimento nº 821, de 2006, de urgência, passando-se à imediada apreciação da presente matéria.
Aprovada a Emenda nº 5-CAE (Substitutivo), ficando prejudicado o projeto e as demais emendas apresentadas, tendo usado da palavra os Senadores Garibaldi Alves Filho, Romero Jucá, a Senadora Heloísa Helena e o Senador Romeu Tuma.
Leitura do Parecer nº 934, de 2006-CDIR, Relator: Senador Efraim Morais, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Leitura da Emenda nº 1-Plen, de autoria do Senador Romero Jucá.
É proferido pelo Senador Garibaldi Alves Filho parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1-Plen. (Parecer nº 935, de 2006-PLEN)
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvada a Emenda nº 1-Plen, com o voto contrário da Senadora Heloísa Helena.
Aprovada a Emenda nº 1-Plen.
Aprovada a redação final (Parecer nº 936, de 2006-CDIR, Relator: Senador Efraim Morais)
À promulgação.
À SSEXP.
07/07/2006 Publicado no DSF Páginas 22970
Cópia do Aviso nº 257, de 2006, de 26 de junho último, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando informações referentes ao Requerimento nº 471, de 2006, de autoria do Senador Romero Jucá, foi juntada à presente proposição, que volta à sua tramitação normal e será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
06/05/2006 Publicado no DSF Páginas 14933-14977
Leitura do Parecer nº 474, de 2006-CAE, em reexame, Relator Senador Jonas Pinheiro, concluindo pela rejeição das emendas apresentadas e pela aprovação da matéria nos termos do Substitutivo que apresenta (Emenda nº 5- CAE).
À SSCLSF.
27/04/2006 Publicado no DSF Páginas 13463
Juntado, às fls. 71 a 73, cópia do Requerimento nº 471, de 2006, do Senador Romero Jucá, lido na sessão do dia 26.04.2006, de informações ao Ministro de Estado da Fazenda, com a finalidade de instruir a presente proposição.
O referido Requerimento foi encaminhado ao exame da Mesa do Senado Federal.
A presente matéria vai ao Plenário para leitura de parecer.
06/05/2004 Publicado no DSF Páginas 12349-12350
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 543, de 2004, subscrito pela Senadora Maria do Carmo Alves, solicitando o adiamento da discussão para reexame pela Comissão de Assuntos Econômicos.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
05/05/2004 Publicado no DSF Páginas 12094
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver sido concluída a votação do Item 1 da pauta (PLV 23/2004).
À SSCLSF.
30/04/2004 Publicado no DSF Páginas 11700
10:00 - Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo de Lideranças para deliberação sobre o Item I da pauta ( PLV 23/2004).
À SSCLSF.
17/03/2004 Publicado no DSF Páginas 7333
Apreciação sobrestada em virtude da transferência, para amanhã, da continuação da apreciação do Item 3 da pauta (PLV 10/2004 - MPV 147/2003) que encontra-se sobrestando as deliberações, e da leitura das Medidas Provisórias nºs 148/2003, 149/2003, 150/2003 (PLV 12/2004), 151/2003 (PLV 13/2004), 152/2003 e 153/2003 (PLV 14/2004), que passam a sobrestar imediatamente as deliberações legislativas da Casa.
À SSCLSF.
12/03/2004 Publicado no DSF Páginas 6757
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre o item 1 da pauta (MPV 143/2003).
À SSCLSF.
11/03/2004 Publicado no DSF Páginas 6618-6619
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre o item 1 da pauta (MPV 143/2003).
À SSCLSF.
10/03/2004 Publicado no DSF Páginas 6438
Apreciação sobrestada em virtude da leitura das Medidas Provisórias nºs 143, de 2003, 146 e 147, de 2004, que passaram a obstruir imediatamente as demais deliberações do Senado Federal até que se ultimem suas votações.
À SSCLSF.
05/03/2004 Publicado no DSF Páginas 5805
10:00 - Apreciação sobrestada tendo em vista a interrupção da votação do PLV 1/2004 (MPV 144/2003), Item 1 da pauta.
À SSCLSF.
04/03/2004 Publicado no DSF Páginas 5619-5620
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo entre as Lideranças para deliberação sobre o Item 3 da pauta (MPV nº 144/2003.)
À SSCLSF.
06/02/2004 Publicado no DSF Páginas 2938-2939
É lido e aprovado o Requerimento nº 51, de 2004, da Comissão de Assuntos Econômicos,, de extinção da urgência.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente.
05/02/2004 Publicado no DSF Páginas 2756-2757
Apreciação sobrestada, por não haver acordo das lideranças para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136, de 2003).


À SSCLSF.
04/02/2004 Publicado no DSF Páginas 2557-2558
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo entre as Lideranças para deliberação sobre o Item 1 da pauta (MPV nº 136/2003).
À SSCLSF.
30/01/2004 Publicado no DSF Páginas 1860
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria não foi apreciada por falta de acordo para votação da MPV nº 136, de 2003.
À SSCLSF.
28/01/2004 Publicado no DSF Páginas 1400
É Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 24/2004, da Comissão de Assuntos Econômicos, de urgência para a matéria.
A matéria figurará na Ordem do dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do RISF.
À SSCLSF.
28/01/2004 Publicado no DSF Páginas 1371
É Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 24/2004, da Comissão de Assuntos Econômicos, de urgência para a matéria.
A matéria figurará na Ordem do dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do RISF.
À SSCLSF.
21/01/2004 Publicado no DSF Páginas 735
A Presidência comunica ao Plenário o encerramento do prazo ontem, sem apresentação de emendas à matéria.
O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
17/12/2003 Publicado no DSF Páginas 41668
Leitura do Parecer nº 1930-CCJ(Relator Senador Pedro Simon), favorável, nos termos das Emendas nºs 1 e 2- CCJ, de redação.
Leitura do Parecer nº 1931-CAE(Relator Senador Jonas Pinheiro), favorável, nos termos das Emendas nºs 3-CAE, de redação e 4-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para o recebimento de emendas à matéria, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.

À SSCLSF.
17/12/2003 Publicado no DSF Páginas 41657-41663
Leitura do Parecer nº 1930-CCJ(Relator Senador Pedro Simon), favorável, nos termos das Emendas nºs 1 e 2- CCJ, de redação.
Leitura do Parecer nº 1931-CAE(Relator Senador Jonas Pinheiro), favorável, nos termos das Emendas nºs 3-CAE, de redação e 4-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para o recebimento de emendas à matéria, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.

À SSCLSF.
23/10/2003 Publicado no DSF Páginas 33136-33137
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Assuntos Econômicos.
Ao PLEG, com destino à CCJ e porteriormente CAE.
Data de Leitura:
22/10/2003
Norma jurídica gerada:
RSF-000033 de 2006
Indexação:
CONCESSÃO, SENADO, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, DÍVIDA ATIVA, MUNICÍPIOS.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Jonas Pinheiro (encerrado em 09/06/2005 - Parecer Oferecido)
Jonas Pinheiro (encerrado em 09/12/2003 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Pedro Simon (encerrado em 03/12/2003 - Parecer Oferecido)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 12/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/05/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/05/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/04/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/02/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
14/11/2006
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/09/2006
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROMULGADA RESOLUÇÃO Nº 33/06
PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
19/09/2006
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO
EM FASE DE ARQUIVAMENTO
19/09/2006
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
19/09/2006
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/09/2006
ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 034/06-PRES. ADIN 3786
12/09/2006
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei o original do Of. nº 5332/R, de 11/9/2006, do Supremo Tribunal Federal, Ministro Relator Carlos Ayres Britto, solicitando informações visando instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3786, impetrada pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado - Anape, contra o Presidente do Senado Federal, cuja petição anexa requer seja deferida medida cautelar para sustação imediata dos efeitos da Resolução nº 33, de 14 de julho de 2006 (juntada de fls. nº 90 a 118).
À Advocacia-Geral do Senado Federal (ADVOSF)
12/09/2006
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO A PEDIDO A SSCLSF
18/08/2006
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
20/07/2006
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000033 DE 2006.
DSF - 14/07/2006 PÁG. 024037.
DOU-E- 14/07/2006 PÁG. 00004.
Promulgada em 13/07/2006.
13/07/2006
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 88).
13/07/2006
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:40 hs.
12/07/2006
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
18:18
É lido e aprovado o Requerimento nº 821, de 2006, de urgência, passando-se à imediada apreciação da presente matéria.
Aprovada a Emenda nº 5-CAE (Substitutivo), ficando prejudicado o projeto e as demais emendas apresentadas, tendo usado da palavra os Senadores Garibaldi Alves Filho, Romero Jucá, a Senadora Heloísa Helena e o Senador Romeu Tuma.
Leitura do Parecer nº 934, de 2006-CDIR, Relator: Senador Efraim Morais, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Leitura da Emenda nº 1-Plen, de autoria do Senador Romero Jucá.
É proferido pelo Senador Garibaldi Alves Filho parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1-Plen. (Parecer nº 935, de 2006-PLEN)
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvada a Emenda nº 1-Plen, com o voto contrário da Senadora Heloísa Helena.
Aprovada a Emenda nº 1-Plen.
Aprovada a redação final (Parecer nº 936, de 2006-CDIR, Relator: Senador Efraim Morais)
À promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 23984-23989
Redação Final ( DOC | PDF )
12/07/2006
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/07/2006
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Cópia do Aviso nº 257, de 2006, de 26 de junho último, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando informações referentes ao Requerimento nº 471, de 2006, de autoria do Senador Romero Jucá, foi juntada à presente proposição, que volta à sua tramitação normal e será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22970
04/07/2006
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/06/2006
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Ação:
Juntei, às fls. 74 a 81, cópia do Aviso nº 257, de 26.06.2006, do Ministro da Fazenda, encaminhando informações em resposta ao Requerimento nº 471, de 2006.
29/05/2006
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
SOBRESTADA
Ação:
Sobrestada em virtude da aprovação do RQS 471/2006, de autoria do Senador Romero Jucá, de informações ao Ministro de Estado da Fazenda, para instrução da matéria.
24/05/2006
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência informa que a tramitação da matéria fica interrompida, tendo em vista a aprovação, em reunião da Mesa no dia 23.05.2006, do Requerimento nº 471, de 2006, de autoria do Senador Romero Jucá, de informações ao Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do Parecer nº 616, de 2006, da Mesa do Senado Federal, lido nesta data.
À SSCLSF.
24/05/2006
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/05/2006
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
05/05/2006
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 474, de 2006-CAE, em reexame, Relator Senador Jonas Pinheiro, concluindo pela rejeição das emendas apresentadas e pela aprovação da matéria nos termos do Substitutivo que apresenta (Emenda nº 5- CAE).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14933-14977
26/04/2006
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Juntado, às fls. 71 a 73, cópia do Requerimento nº 471, de 2006, do Senador Romero Jucá, lido na sessão do dia 26.04.2006, de informações ao Ministro de Estado da Fazenda, com a finalidade de instruir a presente proposição.
O referido Requerimento foi encaminhado ao exame da Mesa do Senado Federal.
A presente matéria vai ao Plenário para leitura de parecer.
Publicado no DSF Páginas 13463
25/04/2006
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexamos à fl 70, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
18/04/2006
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
18/04/2006
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 18/04/2006, a Comissão aprova o parecer do Relator, Senador Jonas Pinheiro, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 05-CAE (Substitutivo) apresentada.
À SSCLSF.
11/04/2006
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexado ao processado o Ofício nº OF.SF/495/2006, datado de 06/4/06, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, solicitando a remessa da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, a fim de dar seguimento à tramitação do Requerimento de Informações ao Ministro da Fazenda, de autoria do Senador Romero Jucá.
Em 11/4/06, foi dado conhecimento do referido Ofício aos membros dessa Comissão, na ocasião de sua 6ª Reunião Extraordinária, a qual deliberou, a pedido do Senador Aloizio Mercadante, no sentido de aguardar informações do Ministério da Fazenda até a sua próxima Reunião, a realizar-se em 18/4/06, conforme notas taquigráficas anexadas.
28/03/2006
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 28/03/06, a Comissão aprova o Requerimento nº 24-CAE/2006, de autoria do Senador Sérgio Cabral, requerendo, nos termos regimentais, dispensa de Audiência Pública para instruir o Projeto de Resolução nº 57, de 2003, anteriormente aprovada através dos requerimentos n° 50, 55, 56, 57 e 58-CAE/2004.
Anexado ao processado o Requerimento nº 24-CAE/2006.
09/06/2005
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jonas Pinheiro, com minuta de relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta e pela rejeição das emendas apresentadas. Cópia anexada ao processado.
A matéria encontra-se aguardando Audiência Pública, de acordo com os Requerimentos nºs 50, 55, 56, 57 e 58/2004-CAE.
16/12/2004
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 16/12/2004, foi apresentada a Emenda nº 5, de autoria do Senador Edson Lobão, anexada ao processado.
Ao relator para dar continuidade à tramitação da matéria.
15/12/2004
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao relator, a pedido, para reexame da matéria.
07/12/2004
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 07/12/2004,foram aprovados requerimentos pela Comissão, requerendo audiências públicas para instruir a matéria com os seguintes convidados: Requerimento n°55, Senhor Luis Fernando de Souza ( Presidente da Associação dos Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro ); Requerimento n°56, Senhores Evandro de Castro Basto (Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais ), Meire Lúcia Gomes Monteiro ( Presidente da Associação nacional dos Procuradores da Previdência Social ), Omar Coelho de Mello ( Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado ), Aldemário Araújo Castro ( Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional ); Requerimento n°57, Doutor Carlos Augusto M. Vieira da Costa ( Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais ) e Requerimento n°58, Senhor Sérgio Cabral ( Representante da Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais )
23/11/2004
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 23-11-04, foi aprovado pela comissão o Requerimento nº 50-CAE, de 2004, anexado ao processado, de Autoria dos Senadores Pedro Simon, Romero Jucá e Aloizio Mercadante, solicitando Audiência Pública para instruir a matéria, com a presença dos seguintes convidados:
- Secretário de Fazenda do Município do Rio de Janeiro e Presidente da Associação Brasileira de Secretarias e Finanças de Capitais/ABRAF: Sr. Francisco Almeida;
- Fórum de Procuradores de Capitais: Sr. Marco Antônio Rezende;
- Representante do Ministério da Fazenda;
- Prefeito Edinho, do Município de Araraquara;
- Secretário de Fazenda do Município de Belo Horizonte: Sr. Júlio Pires; e
- Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte
05/10/2004
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 05/10/04, foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais.
17/06/2004
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jonas Pinheiro, com minuta de relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
03/06/2004
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Jonas Pinheiro relator da matéria.
06/05/2004
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
05/05/2004
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 543, de 2004, subscrito pela Senadora Maria do Carmo Alves, solicitando o adiamento da discussão para reexame pela Comissão de Assuntos Econômicos.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 12349-12350
04/05/2004
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05.05.2004.
Discussão, em turno único.
04/05/2004
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver sido concluída a votação do Item 1 da pauta (PLV 23/2004).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 12094
29/04/2004
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04.05.2004.
Discussão, em turno único.
29/04/2004
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo de Lideranças para deliberação sobre o Item I da pauta ( PLV 23/2004).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 11700
28/04/2004
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.04.2004.
Discussão, em turno único.
17/03/2004
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento adiado até a desobstrução da pauta por Medidas Provisórias.
16/03/2004
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da transferência, para amanhã, da continuação da apreciação do Item 3 da pauta (PLV 10/2004 - MPV 147/2003) que encontra-se sobrestando as deliberações, e da leitura das Medidas Provisórias nºs 148/2003, 149/2003, 150/2003 (PLV 12/2004), 151/2003 (PLV 13/2004), 152/2003 e 153/2003 (PLV 14/2004), que passam a sobrestar imediatamente as deliberações legislativas da Casa.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7333
11/03/2004
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/03/2004.
Discussão, em turno único.
11/03/2004
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre o item 1 da pauta (MPV 143/2003).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6757
10/03/2004
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/03/2004.
Discussão, em turno único.
10/03/2004
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre o item 1 da pauta (MPV 143/2003).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6618-6619
10/03/2004
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/03/2004.
Discussão, em turno único.
09/03/2004
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da leitura das Medidas Provisórias nºs 143, de 2003, 146 e 147, de 2004, que passaram a obstruir imediatamente as demais deliberações do Senado Federal até que se ultimem suas votações.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6438
04/03/2004
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/03/2004.
Discussão, em turno único.
04/03/2004
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Apreciação sobrestada tendo em vista a interrupção da votação do PLV 1/2004 (MPV 144/2003), Item 1 da pauta.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5805
03/03/2004
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04/03/2004.
Discussão, em turno único.
03/03/2004
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo entre as Lideranças para deliberação sobre o Item 3 da pauta (MPV nº 144/2003.)
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5619-5620
01/03/2004
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/03/2004.
Discussão, em turno único.
19/02/2004
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 03/03/2004.
12/02/2004
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o dia 18/02/2004.
05/02/2004
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 51, de 2004, da Comissão de Assuntos Econômicos,, de extinção da urgência.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 2938-2939
04/02/2004
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.02.2004.
Discussão, em turno único.
04/02/2004
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, por não haver acordo das lideranças para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136, de 2003).


À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2756-2757
03/02/2004
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.02.2004.
Discussão, em turno único.
03/02/2004
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo entre as Lideranças para deliberação sobre o Item 1 da pauta (MPV nº 136/2003).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2557-2558
30/01/2004
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.02.2004.
Discussão, em turno único.
29/01/2004
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria não foi apreciada por falta de acordo para votação da MPV nº 136, de 2003.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 1860
28/01/2004
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.01.2004, nos termos do Requerimento nº 24, de 2004.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
27/01/2004
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
É Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 24/2004, da Comissão de Assuntos Econômicos, de urgência para a matéria.
A matéria figurará na Ordem do dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do RISF.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 1400
Publicado no DSF Páginas 1371
27/01/2004
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/01/2004
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia da matéria.
20/01/2004
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o encerramento do prazo ontem, sem apresentação de emendas à matéria.
O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 735
19/01/2004
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo recontado em virtude da matéria constar da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 19 de janeiro a 13 de fevereiro de 2004.
Novo prazo: 18.12.2003 a 19.01.2004.
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo.
19/01/2004
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo recontado em virtude do aditamento ao Ato Convocatório, de 15.12.2003, que estendeu a Convocação Extraordinária do Congresso Nacional até o dia 23.12.2003.
Novo prazo: 18.12.2003 a 16.02.2004
17/12/2003
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16 a 20.12.2003.
Prazo para recebimento de emendas: de 18.12.2003 a 18.02.2004.
16/12/2003
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1930-CCJ(Relator Senador Pedro Simon), favorável, nos termos das Emendas nºs 1 e 2- CCJ, de redação.
Leitura do Parecer nº 1931-CAE(Relator Senador Jonas Pinheiro), favorável, nos termos das Emendas nºs 3-CAE, de redação e 4-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para o recebimento de emendas à matéria, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41668
Publicado no DSF Páginas 41657-41663
16/12/2003
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CCJ e CAE.
16/12/2003
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Após a discussão da matéria, o Senador Geraldo Mesquita Júnior retira seu Voto em Separado. Sendo assim a Comissão aprova o parecer do relator, Senador Jonas Pinheiro, favorável ao projeto com as Emendas nºs 01 e 02 de relator apresentadas. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
15/12/2003
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Geraldo Mesquita Júnior com Voto em Separado concluindo pelo envio da matéria à CCJ para reexame. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
09/12/2003
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Foi concedido pedido de vista ao Senador Geraldo Mesquita Júnior em 09/12/03.
09/12/2003
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jonas Pinheiro, com minuta de relatório favorável ao projeto com as Emendas ºs 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
04/12/2003
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Senador Paulo Octávio, Presidente em Exercício, designa o Senador Jonas Pinheiro relator da matéria
03/12/2003
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
03/12/2003
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Pedro Simon, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
02/12/2003
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Pedro Simon com voto pela aprovação do Projeto, acolhendo a Emenda oferecida pelo Senador Demóstenes Torres, na forma das Emendas que apresenta.
21/11/2003
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei às fls.08, a Emenda nº1, de autoria do Senador Demóstenes Torres.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Pedro Simon, para análise da Emenda.
19/11/2003
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/11/2003
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
23/10/2003
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/10/2003
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Assuntos Econômicos.
Ao PLEG, com destino à CCJ e porteriormente CAE.
Publicado no DSF Páginas 33136-33137
22/10/2003
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e CAE.