Projeto de Lei da Câmara n° 71, de 2003

LEI DE FALÊNCIAS

Ver também: VET 9/2005

Autoria: Presidência da República

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4376/1993

Norma Gerada: Lei nº 11.101 de 09/02/2005

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços

Ementa: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências. (Volume - VII) (Urgência e Turno Suplementar)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.101 de 09/02/2005
Último estado:
24/02/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2024-12-23 às 13:13
Identificação:
Autógrafo - PLC 71/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/10/2003
Descrição/Ementa
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências. (Volume - VII) (Urgência e Turno Suplementar)
Identificação:
P.S 00546/2004
Data:
25/10/2004

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2004

PDF
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
28/08/2006

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLC 71/2003
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2004 Retificado no DSF Páginas 44629
É lido e aprovado o Requerimento nº 886, de 2004, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando inversão da Ordem do Dia para que a presente matéria seja apreciada em primeiro lugar. (Antes do Item 1 da pauta, PLC 70/2003-Complementar).
Anunciada a votação, em turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao projeto, usa da palavra o Senador Ramez Tebet para complementar o seu parecer proferido anteriormente sobre as emendas de Plenário, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos (Parecer nº 559, de 2004-PLEN), concluindo favoravelmente às Emendas nºs 8, 9, 16, 57, 58, 59 e 64, pela aprovação parcial das Emendas nºs 19 e 60, nos termos de subemendas, pela apresentação das Emendas nºs 65 a 67-REL, de redação, e rejeição das demais emendas. (A Emenda nº 65-REL é idêntida à Emenda nº 40-REL, apresentada anteriormente)
O Senador Fernando Bezerra, ao usar da palavra para complementar o seu Parecer nº 560, de 2004-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as emendas de Plenário, acompanha os termos da complementação oferecida pelo Senador Ramez Tebet ao parecer em substituição à CAE.
Leitura do Requerimento nº 887, de 2004, subscrito pela Senadora Heloisa Helena, solicitando destaque para votação em separado da expressão "limitados a cento e cinqüenta salários mínimos por credor" constante do inciso I, do art. 83.
Leitura do Requerimento nº 888, de 2004, subscrito pela Senadora Heloisa Helena, solicitando destaque para votação em separado dos incisos II e III, do art. 83.
A seguir são lidos os Requerimentos nºs 889 a 920, de 2004, subscritos pelos Senadores Arthur Virgílio, Demóstenes Torres, Tasso Jereissati, Pedro Simon, Heloisa Helena e Paulo Paim, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 1, 2, 5, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 29, 30, 33, 34, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56, respectivamente.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 887 a 920, de 2004.
Aprovado o substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 02, Total 66, tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Leonel Pavan, Antero Paes de Barros, Geraldo Mesquita Júnior, Arthur Virgílio, Lúcia Vânia, Eduardo Suplicy, José Agripino, Paulo Paim, Marcos Guerra, Almeida Lima, Eduardo Siqueira Campos, Heráclito Fortes, Heloisa Helena, Eduardo Azeredo e o Relator, Senador Ramez Tebet. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Heloisa Helena, com o apoiamento dos Senadores Arthur Virgílio, José Agripino e Demóstenes Torres)
Aprovados o inciso I do art. 83, referente à expressão "limitados a cento e cinqüenta salários mínimos por credor", e os incisos II e III do art. 83, destacados, tendo usado da palavra a Senadora Heloisa Helena e o Relator, Senador Ramez Tebet.
Aprovadas as Emendas nºs 8, 9, 16, 56, 57, 58, 59, 64, 65, 66 e 67, ressalvados os destaques, ficando prejudicada a Emenda nº 40.
Aprovada a Subemenda à Emenda nº 19, ficando prejudicadas as Emendas nºs 19, 21, 27 e 39.
Aprovada a Subemenda à Emenda nº 60, ficando prejudicada a referida emenda.
Prejudicadas as Emendas nºs 46 e 47, destacadas.
Rejeitadas as Emendas nºs 2, 5, 30 e 42, destacadas, de parecer contrário, tendo usado da palavra o Senador Demóstenes Torres e o Relator, Senador Ramez Tebet.
Rejeitada a Emenda nº 41, destacada, de parecer contrário, tendo usado da palavra o Senador Pedro Simon e o Relator, Senador Ramez Tebet.
Rejeitadas as Emendas nºs 45, 50, 52, 53, 54, 55 e 56, destacadas, de parecer contrário, com voto contrário dos Senadores Paulo Paim e Pedro Simon, tendo usado da palavra o Senador Paulo Paim e o Relator, Senador Ramez Tebet.
Rejeitadas as Emendas nºs 1, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 29, 33 e 34, destacadas, de parecer contrário, tendo usado da palavra o Senador Arthur Virgílio e o Relator, Senador Ramez Tebet.
Rejeitadas as Emendas nºs 43, 44, 48, 49 e 51, destacadas, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 09, Não 47, Abst. 01, Total 57, tendo usado da palavra a Senadora Heloisa Helena e o Relator, Senador Ramez Tebet. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Heloisa Helena, com o apoiamento dos Senadores José Agripino, Arthur Virgílio, Efraim Morais e Almeida Lima)
Rejeitadas as emendas não destacadas, de parecer contrário.
Leitura do Parecer nº 691, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
22/12/2004 Retificado no DSF Páginas 44601-44628
Aprovada a Emenda nº 2-CCJ, Substitutivo (Texto Básico), ficando prejudicados o projeto e a Emenda nº 1 - CAE.
A Comissão Diretora para a redação do vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 546/04-CDIR (redação do vencido para o turno suplementar).
A matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, terça-feira, dia 22 do corrente.
À SSCLSF.
07/07/2004 Publicado no DSF Páginas 21079-21159
É lido e aprovado o Requerimento nº 886, de 2004, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando inversão da Ordem do Dia para que a presente matéria seja apreciada em primeiro lugar. (Antes do Item 1 da pauta, PLC 70/2003-Complementar).
Anunciada a votação, em turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao projeto, usa da palavra o Senador Ramez Tebet para complementar o seu parecer proferido anteriormente sobre as emendas de Plenário, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos (Parecer nº 559, de 2004-PLEN), concluindo favoravelmente às Emendas nºs 8, 9, 16, 57, 58, 59 e 64, pela aprovação parcial das Emendas nºs 19 e 60, nos termos de subemendas, pela apresentação das Emendas nºs 65 a 67-REL, de redação, e rejeição das demais emendas. (A Emenda nº 65-REL é idêntida à Emenda nº 40-REL, apresentada anteriormente)
O Senador Fernando Bezerra, ao usar da palavra para complementar o seu Parecer nº 560, de 2004-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as emendas de Plenário, acompanha os termos da complementação oferecida pelo Senador Ramez Tebet ao parecer em substituição à CAE.
Leitura do Requerimento nº 887, de 2004, subscrito pela Senadora Heloisa Helena, solicitando destaque para votação em separado da expressão "limitados a cento e cinqüenta salários mínimos por credor" constante do inciso I, do art. 83.
Leitura do Requerimento nº 888, de 2004, subscrito pela Senadora Heloisa Helena, solicitando destaque para votação em separado dos incisos II e III, do art. 83.
A seguir são lidos os Requerimentos nºs 889 a 920, de 2004, subscritos pelos Senadores Arthur Virgílio, Demóstenes Torres, Tasso Jereissati, Pedro Simon, Heloisa Helena e Paulo Paim, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 1, 2, 5, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 29, 30, 33, 34, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56, respectivamente.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 887 a 920, de 2004.
Aprovado o substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 02, Total 66, tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Leonel Pavan, Antero Paes de Barros, Geraldo Mesquita Júnior, Arthur Virgílio, Lúcia Vânia, Eduardo Suplicy, José Agripino, Paulo Paim, Marcos Guerra, Almeida Lima, Eduardo Siqueira Campos, Heráclito Fortes, Heloisa Helena, Eduardo Azeredo e o Relator, Senador Ramez Tebet. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Heloisa Helena, com o apoiamento dos Senadores Arthur Virgílio, José Agripino e Demóstenes Torres)
Aprovados o inciso I do art. 83, referente à expressão "limitados a cento e cinqüenta salários mínimos por credor", e os incisos II e III do art. 83, destacados, tendo usado da palavra a Senadora Heloisa Helena e o Relator, Senador Ramez Tebet.
Aprovadas as Emendas nºs 8, 9, 16, 56, 57, 58, 59, 64, 65, 66 e 67, ressalvados os destaques, ficando prejudicada a Emenda nº 40.
Aprovada a Subemenda à Emenda nº 19, ficando prejudicadas as Emendas nºs 19, 21, 27 e 39.
Aprovada a Subemenda à Emenda nº 60, ficando prejudicada a referida emenda.
Prejudicadas as Emendas nºs 46 e 47, destacadas.
Rejeitadas as Emendas nºs 2, 5, 30 e 42, destacadas, de parecer contrário, tendo usado da palavra o Senador Demóstenes Torres e o Relator, Senador Ramez Tebet.
Rejeitada a Emenda nº 41, destacada, de parecer contrário, tendo usado da palavra o Senador Pedro Simon e o Relator, Senador Ramez Tebet.
Rejeitadas as Emendas nºs 45, 50, 52, 53, 54, 55 e 56, destacadas, de parecer contrário, com voto contrário dos Senadores Paulo Paim e Pedro Simon, tendo usado da palavra o Senador Paulo Paim e o Relator, Senador Ramez Tebet.
Rejeitadas as Emendas nºs 1, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 29, 33 e 34, destacadas, de parecer contrário, tendo usado da palavra o Senador Arthur Virgílio e o Relator, Senador Ramez Tebet.
Rejeitadas as Emendas nºs 43, 44, 48, 49 e 51, destacadas, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 09, Não 47, Abst. 01, Total 57, tendo usado da palavra a Senadora Heloisa Helena e o Relator, Senador Ramez Tebet. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Heloisa Helena, com o apoiamento dos Senadores José Agripino, Arthur Virgílio, Efraim Morais e Almeida Lima)
Rejeitadas as emendas não destacadas, de parecer contrário.
Leitura do Parecer nº 691, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
01/07/2004 Publicado no DSF Páginas 20312
É lido e aprovado o Requerimento nº 856, de 2004, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando inversão da Ordem do Dia para que a presente matéria seja apreciada antes do Item 1 (PLC 70/2003), com o seguinte resultado: Sim 36, Não 04, Total 40.
Anunciada a matéria, a Presidência transfere sua apreciação para a sessão da próxima terça-feira, dia 06/07/2004, conforme solicitação do Relator, Senador Ramez Tebet.
À SSCLSF.
30/06/2004 Publicado no DSF Páginas 19968-19989
É lido e aprovado o Requerimento nº 839, de 2004, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando que esta matéria seja apreciada em primeiro lugar na Ordem do Dia.
Anunciado o Substitutivo do Senado ao projeto, em turno suplementar, são lidas as Emendas nºs 42 a 61-PLEN. (Emenda nº 42, de autoria do Senador Demóstenes Torres; Emendas nºs 43, 44, 46, 48, 49 e 51, de autoria da Senadora Heloisa Helena; Emendas nºs 45, 47, 50, 52, 53, 54, 55 e 56, de autoria do Senador Paulo Paim; Emenda nº 57, de autoria da Senadora Ideli Salvatti; Emenda nº 58, de autoria do Senador Aloizio Mercadante; Emendas nºs 59, 60 e 61, de autoria do Senador Maguito Vilela)
Discussão encerrada.
É concedido o prazo de 24 horas ao Relator designado em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Ramez Tebet, para proferir relatório a respeito das emendas apresentadas nesta oportunidade, em complementação ao Parecer nº 559, de 2004-PLEN.
O Senador Fernando Bezerra, Relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, anuncia que acompanhará o parecer do Senador Ramez Tebet.
À SSCLSF.
30/06/2004 Publicado no DSF Páginas 19966
É lido e aprovado o Requerimento nº 839, de 2004, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando que esta matéria seja apreciada em primeiro lugar na Ordem do Dia.
Anunciado o Substitutivo do Senado ao projeto, em turno suplementar, são lidas as Emendas nºs 42 a 61-PLEN. (Emenda nº 42, de autoria do Senador Demóstenes Torres; Emendas nºs 43, 44, 46, 48, 49 e 51, de autoria da Senadora Heloisa Helena; Emendas nºs 45, 47, 50, 52, 53, 54, 55 e 56, de autoria do Senador Paulo Paim; Emenda nº 57, de autoria da Senadora Ideli Salvatti; Emenda nº 58, de autoria do Senador Aloizio Mercadante; Emendas nºs 59, 60 e 61, de autoria do Senador Maguito Vilela)
Discussão encerrada.
É concedido o prazo de 24 horas ao Relator designado em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Ramez Tebet, para proferir relatório a respeito das emendas apresentadas nesta oportunidade, em complementação ao Parecer nº 559, de 2004-PLEN.
O Senador Fernando Bezerra, Relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, anuncia que acompanhará o parecer do Senador Ramez Tebet.
À SSCLSF.
24/06/2004 Publicado no DSF Páginas 19282-19328
10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 807, de 2004, de inversão da Ordem do Dia, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 15, Total 53.
Anunciada a matéria, em turno suplementar, são lidas as Emendas nºs 1 a 39-PLEN.(Emendas nºs 1, 7, 11, 12, 14, 17, 29, 33 e 34, de autoria do Senador Arthur Virgílio; Emendas nºs 2, 5, 6, 15, 28, 30 e 31, de autoria do Senador Demóstenes Torres; Emendas nºs 3 e 19, de autoria do Senador Tasso Jereissati, Emendas nºs 4, 32, 37 e 38, de autoria do Senador Maguito Vilela , Emendas nºs 8 e 16, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, Emenda nº 9, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, Emenda nº 10, de autoria do Senador Sérgio Guerra, Emenda nº 13, de autoria do Senador Antero Paes de Barros, Emendas nºs 18, 22, 23, 24, 25 e 26, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, Emendas nºs 20 e 27, de autoria do Senador Efraim Morais, Emendas nºs 21, 35 e 39, de autoria do Senador Romero Jucá, Emenda nº 36, de autoria da Senadora Patrícia Saboya Gomes)
A seguir, é proferido pelo Senador Ramez Tebet parecer de Plenário sobre as Emendas de nºs 1 a 39-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo pela aprovação das Emendas nºs 8, 9 e 16, pela apresentação da Emenda nº 40, de redação, e informando a necessidade de solicitar prazo para análise de emendas subscritas pelos Senadores Tasso Jereissati e Efraim Morais. (Parecer nº 559, de 2004-PLEN)
É proferido pelo Senador Fernando Bezerra parecer de Plenário sobre as Emendas de nºs 1 a 39-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo nos mesmos termos do parecer proferido pelo Senador Ramez Tebet. (Parecer nº 560, de 2004-PLEN)
A Presidência defere solicitação do Relator, Senador Ramez Tebet, no sentido de transferir a discussão da matéria para a sessão da próxima terça-feira, dia 29, tendo S.Exa anunciado a reformulação do parecer.
Leitura da Emenda nº 41-PLEN (Substitutivo), de autoria do Senador Pedro Simon.
À SSCLSF.
18/06/2004 Publicado no DSF Páginas 18744-18775
Aprovada a Emenda nº 2-CCJ, Substitutivo (Texto Básico), ficando prejudicados o projeto e a Emenda nº 1 - CAE.
A Comissão Diretora para a redação do vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 546/04-CDIR (redação do vencido para o turno suplementar).
A matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, terça-feira, dia 22 do corrente.
À SSCLSF.
17/06/2004 Publicado no DSF Páginas 18610-18611
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para a deliberação do Item 1 da pauta (MPV 182/2004).
À SSCLSF.
10/06/2004 Publicado no DSF Páginas 18010
10:00
Leitura do Parecer nº 534, de 2004, CAE, (Relator: Senador Ramez Tebet), concluindo favoravelmente à matéria na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Leitura do Parecer nº 535, de 2004, CCJ (Relator: Senador Fernando Bezerra), favorável à Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), apresentando oito emendas, consolidadas na Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo).
A presente matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
É lido e aprovado o Requerimento nº 735, de 2004, de urgência para a matéria.
O projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão da próxima quarta-feira, dia 16 de junho.
À SSCLSF.
10/06/2004 Publicado no DSF Páginas 17942
10:00
Leitura do Parecer nº 534, de 2004, CAE, (Relator: Senador Ramez Tebet), concluindo favoravelmente à matéria na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Leitura do Parecer nº 535, de 2004, CCJ (Relator: Senador Fernando Bezerra), favorável à Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), apresentando oito emendas, consolidadas na Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo).
A presente matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
É lido e aprovado o Requerimento nº 735, de 2004, de urgência para a matéria.
O projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão da próxima quarta-feira, dia 16 de junho.
À SSCLSF.
10/06/2004 Publicado no DSF Páginas 17856-17941
10:00
Leitura do Parecer nº 534, de 2004, CAE, (Relator: Senador Ramez Tebet), concluindo favoravelmente à matéria na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Leitura do Parecer nº 535, de 2004, CCJ (Relator: Senador Fernando Bezerra), favorável à Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), apresentando oito emendas, consolidadas na Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo).
A presente matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
É lido e aprovado o Requerimento nº 735, de 2004, de urgência para a matéria.
O projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão da próxima quarta-feira, dia 16 de junho.
À SSCLSF.
24/04/2004 Publicado no DSF Páginas 10870
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício SGM/P nº 769/2004, de 19 do corrente, da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do Relatório Final da Comissão Especial destinada a averiguar o processo relacionado à crise da Parmalat.
O Relatório, reunido em Processo Especial nos termos do art. 263 do Regimento Interno, vai à Comissão de Assuntos Econômicos para conhecimento do Relator e demais membros, e acompanhará o processado do Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2003.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
29/10/2003 Publicado no DSF Páginas 33866-33946
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Descrição Resultado Detalhes
06/07/2004 Emendas nºs 43, 44, 48, 49 e 51, de Plenário, com parecer contrário, ao Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2003. (turno suplementar) Rejeitado  
06/07/2004 Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2003. (turno suplementar) Aprovado  
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 1014/1993
Data de Leitura:
23/10/2003
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Ramez Tebet (encerrado em 13/04/2004 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Fernando Bezerra (encerrado em 02/06/2004 - Parecer Oferecido)
Indexação:
NORMAS, FALÊNCIA, CONCORDATA PREVENTIVA, RECUPERAÇÃO, EMPRESA, SUBSTITUIÇÃO, CONCORDATA SUSPENSIVA, BENEFICIÁRIO, PESSOA JURÍDICA, CIVIL, DEVEDOR, EMPRESA INDIVIDUAL, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA ESTATAL, EXCLUSÃO, COMERCIANTE, DISPENSA, ESCRITURAÇÃO, PROPRIETÁRIO RURAL, TRABALHADOR AUTÔNOMO, ARTESÃO, PROFISSIONAL LIBERAL, AUMENTO, PRAZO, CONCORDATA, PAGAMENTO, CREDOR QUIROGRAFÁRIO, REDUÇÃO, DESPESA, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, DÍVIDA. CRITÉRIOS, CARACTERIZAÇÃO, DECRETAÇÃO, FALÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PROTESTO DE TÍTULOS, REQUISITOS, PETIÇÃO INICIAL, PEDIDO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, SÓCIO, ADMINISTRADOR, GERENTE, PRAZO, SENTENÇA JUDICIAL, APURAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, CRÉDITOS, EXCLUSÃO, CRÉDITO TRABALHISTA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COMPETÊNCIA, COMISSÁRIO, RESPONSABILIDADE, SÍNDICO, ARRECADAÇÃO, CUSTÓDIA, ADMINISTRAÇÃO, BENS, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, ALIENAÇÃO, LEILÃO, PAGAMENTO, CREDOR, BIMESTRE. EXTINÇÃO, REABERTURA, PROCESSO, FALENCIA, REABILITAÇÃO, FALIDO, OBRIGAÇÕES, LIQUIDANTE, PENALIDADE, CRIME FALIMENTAR, COMPETÊNCIA, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, JUIZ, FALÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, RESPONSABILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGANIZAÇÃO, RELAÇÃO, SORTEIO, ADMINISTRADOR, COMISSÁRIO, SÍNDICO, INDICAÇÃO, CONSELHO REGIONAL, ADVOGADO, CONTABILISTA, ECONOMISTA, PUBLICAÇÃO, ATO PROCESSUAL, DIÁRIO OFICIAL, ESTADOS, (DF), JORNAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 06/07/2004 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 23/06/2004 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 22/06/2004 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
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01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 9/2005) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
24/02/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
24/02/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011101 DE 2005. (Vetado parcialmente: vide MSG 00059 de 2005).
DOU - 09/02/2005 PÁG. 00001 a 00012.
Sancionada em 09/02/2005.
24/02/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
23/02/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.774/2004, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação de dispositivos do Substitutivo do Senado ao projeto e sua remessa à sanção em 17/12/2004.
Leitura do Ofício PS-GSE nº 07/2005, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o encaminhamento da matéria à sanção em 20/01/2005.
À SSEXP, para os devidos fins.
10/01/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
- Publicada no DSF de 22/12/2004 retificação referente ao Parecer nº 546, de 2004-CDIR, que apresentou a redação do vencido para o turno suplementar, constante da Ata da 84ª Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17 de junho de 2004 e publicada no DSF do dia subseqüente. (Anexada Folha nº 733)
- Publicada no DSF de 22/12/2004 retificação referente ao Requerimento nº 902, de 2004, que solicitou destaque para votação em separado da Emenda nº 30, constante da Ata da 97ª Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06 de julho de 2004 e publicada no DSF do dia subseqüente. (Anexada Folha nº 734)
À SSCLSF.
21/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SSATA para publicação de retificações.
17/12/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
17/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
14/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1008 de 12/07/04, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto originário dessa Casa (fls. 723 a 732).
08/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fls.674 à 722).
07/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:15 hs.
06/07/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 886, de 2004, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando inversão da Ordem do Dia para que a presente matéria seja apreciada em primeiro lugar. (Antes do Item 1 da pauta, PLC 70/2003-Complementar).
Anunciada a votação, em turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao projeto, usa da palavra o Senador Ramez Tebet para complementar o seu parecer proferido anteriormente sobre as emendas de Plenário, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos (Parecer nº 559, de 2004-PLEN), concluindo favoravelmente às Emendas nºs 8, 9, 16, 57, 58, 59 e 64, pela aprovação parcial das Emendas nºs 19 e 60, nos termos de subemendas, pela apresentação das Emendas nºs 65 a 67-REL, de redação, e rejeição das demais emendas. (A Emenda nº 65-REL é idêntida à Emenda nº 40-REL, apresentada anteriormente)
O Senador Fernando Bezerra, ao usar da palavra para complementar o seu Parecer nº 560, de 2004-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as emendas de Plenário, acompanha os termos da complementação oferecida pelo Senador Ramez Tebet ao parecer em substituição à CAE.
Leitura do Requerimento nº 887, de 2004, subscrito pela Senadora Heloisa Helena, solicitando destaque para votação em separado da expressão "limitados a cento e cinqüenta salários mínimos por credor" constante do inciso I, do art. 83.
Leitura do Requerimento nº 888, de 2004, subscrito pela Senadora Heloisa Helena, solicitando destaque para votação em separado dos incisos II e III, do art. 83.
A seguir são lidos os Requerimentos nºs 889 a 920, de 2004, subscritos pelos Senadores Arthur Virgílio, Demóstenes Torres, Tasso Jereissati, Pedro Simon, Heloisa Helena e Paulo Paim, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 1, 2, 5, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 29, 30, 33, 34, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56, respectivamente.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 887 a 920, de 2004.
Aprovado o substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 02, Total 66, tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Leonel Pavan, Antero Paes de Barros, Geraldo Mesquita Júnior, Arthur Virgílio, Lúcia Vânia, Eduardo Suplicy, José Agripino, Paulo Paim, Marcos Guerra, Almeida Lima, Eduardo Siqueira Campos, Heráclito Fortes, Heloisa Helena, Eduardo Azeredo e o Relator, Senador Ramez Tebet. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Heloisa Helena, com o apoiamento dos Senadores Arthur Virgílio, José Agripino e Demóstenes Torres)
Aprovados o inciso I do art. 83, referente à expressão "limitados a cento e cinqüenta salários mínimos por credor", e os incisos II e III do art. 83, destacados, tendo usado da palavra a Senadora Heloisa Helena e o Relator, Senador Ramez Tebet.
Aprovadas as Emendas nºs 8, 9, 16, 56, 57, 58, 59, 64, 65, 66 e 67, ressalvados os destaques, ficando prejudicada a Emenda nº 40.
Aprovada a Subemenda à Emenda nº 19, ficando prejudicadas as Emendas nºs 19, 21, 27 e 39.
Aprovada a Subemenda à Emenda nº 60, ficando prejudicada a referida emenda.
Prejudicadas as Emendas nºs 46 e 47, destacadas.
Rejeitadas as Emendas nºs 2, 5, 30 e 42, destacadas, de parecer contrário, tendo usado da palavra o Senador Demóstenes Torres e o Relator, Senador Ramez Tebet.
Rejeitada a Emenda nº 41, destacada, de parecer contrário, tendo usado da palavra o Senador Pedro Simon e o Relator, Senador Ramez Tebet.
Rejeitadas as Emendas nºs 45, 50, 52, 53, 54, 55 e 56, destacadas, de parecer contrário, com voto contrário dos Senadores Paulo Paim e Pedro Simon, tendo usado da palavra o Senador Paulo Paim e o Relator, Senador Ramez Tebet.
Rejeitadas as Emendas nºs 1, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 29, 33 e 34, destacadas, de parecer contrário, tendo usado da palavra o Senador Arthur Virgílio e o Relator, Senador Ramez Tebet.
Rejeitadas as Emendas nºs 43, 44, 48, 49 e 51, destacadas, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 09, Não 47, Abst. 01, Total 57, tendo usado da palavra a Senadora Heloisa Helena e o Relator, Senador Ramez Tebet. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Heloisa Helena, com o apoiamento dos Senadores José Agripino, Arthur Virgílio, Efraim Morais e Almeida Lima)
Rejeitadas as emendas não destacadas, de parecer contrário.
Leitura do Parecer nº 691, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Retificado no DSF Páginas 44629
Publicado no DSF Páginas 21079-21159
Votações nominais:
02/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.07.2004, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 735, de 2004.
30/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 856, de 2004, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando inversão da Ordem do Dia para que a presente matéria seja apreciada antes do Item 1 (PLC 70/2003), com o seguinte resultado: Sim 36, Não 04, Total 40.
Anunciada a matéria, a Presidência transfere sua apreciação para a sessão da próxima terça-feira, dia 06/07/2004, conforme solicitação do Relator, Senador Ramez Tebet.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 20312
29/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.06.2004, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 735, de 2004.
Votação, em turno suplementar.
29/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 839, de 2004, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando que esta matéria seja apreciada em primeiro lugar na Ordem do Dia.
Anunciado o Substitutivo do Senado ao projeto, em turno suplementar, são lidas as Emendas nºs 42 a 61-PLEN. (Emenda nº 42, de autoria do Senador Demóstenes Torres; Emendas nºs 43, 44, 46, 48, 49 e 51, de autoria da Senadora Heloisa Helena; Emendas nºs 45, 47, 50, 52, 53, 54, 55 e 56, de autoria do Senador Paulo Paim; Emenda nº 57, de autoria da Senadora Ideli Salvatti; Emenda nº 58, de autoria do Senador Aloizio Mercadante; Emendas nºs 59, 60 e 61, de autoria do Senador Maguito Vilela)
Discussão encerrada.
É concedido o prazo de 24 horas ao Relator designado em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Ramez Tebet, para proferir relatório a respeito das emendas apresentadas nesta oportunidade, em complementação ao Parecer nº 559, de 2004-PLEN.
O Senador Fernando Bezerra, Relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, anuncia que acompanhará o parecer do Senador Ramez Tebet.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 19968-19989
Publicado no DSF Páginas 19966
24/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.06.2004, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 735, de 2004.
Discussão, em turno suplementar.
23/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 807, de 2004, de inversão da Ordem do Dia, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 15, Total 53.
Anunciada a matéria, em turno suplementar, são lidas as Emendas nºs 1 a 39-PLEN.(Emendas nºs 1, 7, 11, 12, 14, 17, 29, 33 e 34, de autoria do Senador Arthur Virgílio; Emendas nºs 2, 5, 6, 15, 28, 30 e 31, de autoria do Senador Demóstenes Torres; Emendas nºs 3 e 19, de autoria do Senador Tasso Jereissati, Emendas nºs 4, 32, 37 e 38, de autoria do Senador Maguito Vilela , Emendas nºs 8 e 16, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, Emenda nº 9, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, Emenda nº 10, de autoria do Senador Sérgio Guerra, Emenda nº 13, de autoria do Senador Antero Paes de Barros, Emendas nºs 18, 22, 23, 24, 25 e 26, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, Emendas nºs 20 e 27, de autoria do Senador Efraim Morais, Emendas nºs 21, 35 e 39, de autoria do Senador Romero Jucá, Emenda nº 36, de autoria da Senadora Patrícia Saboya Gomes)
A seguir, é proferido pelo Senador Ramez Tebet parecer de Plenário sobre as Emendas de nºs 1 a 39-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo pela aprovação das Emendas nºs 8, 9 e 16, pela apresentação da Emenda nº 40, de redação, e informando a necessidade de solicitar prazo para análise de emendas subscritas pelos Senadores Tasso Jereissati e Efraim Morais. (Parecer nº 559, de 2004-PLEN)
É proferido pelo Senador Fernando Bezerra parecer de Plenário sobre as Emendas de nºs 1 a 39-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo nos mesmos termos do parecer proferido pelo Senador Ramez Tebet. (Parecer nº 560, de 2004-PLEN)
A Presidência defere solicitação do Relator, Senador Ramez Tebet, no sentido de transferir a discussão da matéria para a sessão da próxima terça-feira, dia 29, tendo S.Exa anunciado a reformulação do parecer.
Leitura da Emenda nº 41-PLEN (Substitutivo), de autoria do Senador Pedro Simon.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 19282-19328
22/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.06.2004, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 735, de 2004.
Discussão, em turno suplementar.
22/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, tendo em vista o levantamento da sessão em virtude do falecimento do Sr. Leonel Brizola.
À SSCLSF.
22/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.06.2004, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 735, de 2004.
Discussão, em turno suplementar.
17/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovada a Emenda nº 2-CCJ, Substitutivo (Texto Básico), ficando prejudicados o projeto e a Emenda nº 1 - CAE.
A Comissão Diretora para a redação do vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 546/04-CDIR (redação do vencido para o turno suplementar).
A matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, terça-feira, dia 22 do corrente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18744-18775
Retificado no DSF Páginas 44601-44628
16/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 17.06.2004, em regime de urgência nos termos do Requerimento nº 735, de 2004.
Discussão, em turno único.
16/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para a deliberação do Item 1 da pauta (MPV 182/2004).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18610-18611
16/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 16.06.2004, em regime de urgência nos termos do Requerimento nº 735, de 2004.
Discussão, em turno único.
11/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas de 14 a 18.06.2004.
09/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00
Leitura do Parecer nº 534, de 2004, CAE, (Relator: Senador Ramez Tebet), concluindo favoravelmente à matéria na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Leitura do Parecer nº 535, de 2004, CCJ (Relator: Senador Fernando Bezerra), favorável à Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), apresentando oito emendas, consolidadas na Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo).
A presente matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
É lido e aprovado o Requerimento nº 735, de 2004, de urgência para a matéria.
O projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão da próxima quarta-feira, dia 16 de junho.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18010
Publicado no DSF Páginas 17942
Publicado no DSF Páginas 17856-17941
09/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CAE e CCJ.
08/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
02/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria é oferecida a Emenda nº 14 pelo Senador Tasso Jereissati, que recebeu Parecer pela rejeição.
Após destacadas são rejeitadas as Emendas nºs 2, 3, 11 e 13, tendo sido acolhida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que passou a denominar-se Subemenda nº 11-CCJ (anexei às fls. 299 e 300).
A Comissão aprova o Relatório do Senador Fernando Bezerra, com voto favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), com as modificações propostas pelas Emendas que oferece, pelo acolhimento da Emenda nº 4, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 10 e 12, na forma das Subemendas que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 13 e 14, oferecidas no âmbito da CCJ (anexei às fls. 353 a 369).
Com a aprovação do Relatório, são as seguintes as Subemendas da Comissão: Subemendas nºs 1-CCJ a 11-CCJ à Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
As Subemendas nºs 9-CCJ e 10-CCJ, correspondem, respectivamente, às Subemendas às Emendas nºs 10 e 12, de autoria do Senador Demóstenes Torres.
02/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), com as modificações propostas pelas Emendas que oferece, bem como pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 10 e 12, na forma das subemendas que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11 e 13.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei as Emendas nºs 10 a 13, de autoria do Senador Demóstenes Torres (fls. nºs 321 a 329).
Encaminhado ao Relator, Senador Fernando Bezerra, para análise das Emendas.
26/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Extrapauta Item nº 3.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
26/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei as Emendas nºs 5 a 9, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho (fls. nºs 312 a 320).
Encaminhado ao Relator, Senador Fernando Bezerra, para análise das Emendas.
26/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Fernando Bezerra, com o voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), com as modificações propostas pelas Emendas que oferece, bem como pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, na forma da subemenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3 e 4, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
25/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 4, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nº 299 e 300)
24/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nº 295 a 298)
12/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra , para emitir relatório.
(volumes I a IV e processo especial)
11/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Processei a abertura do Volume IV (fls. nº 294).
Anexei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Suplicy (fls. nº 294)
11/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
04/05/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 04-05-04, ao anunciar a votação, foram apresentados 6 requerimentos de destaque para votação em separado. Colocados em votação, a Comissão rejeita os Destaques nºs 1 e 5, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, e nº 6, de autoria do Senador Eduardo Azeredo. Foram retirados pelos autores os Destaques nºs 2 e 4, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, e nº 3, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares. Portanto, a Comissão aprova o Parecer do Relator, favorável ao Projeto, que incorpora, total ou parcialmente, os preceitos das Emendas de nº 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 33, 36, 37, 40, 46, 47, 48, 49, 52, 58, 66, 70, 72, 73, 77, 82, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 117, 118, 119, 125, 126, 130 e 140, pela prejudicialidade das Emendas de nº 10, 28, 29, 31, 32, 35, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 50, 51, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 63, 69, 71, 74, 78, 79, 80, 83, 85, 87, 88, 90, 92, 94, 95, 96, 111, 112, 122, 127, 139 e 142 e pela rejeição das Emendas de nº 5, 8, 11, 12, 14, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 34, 38, 53, 62, 64, 65, 67, 68, 75, 76, 81, 84, 86, 89, 91, 93, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 113, 114, 115, 116, 120, 121, 123, 124, 128, 129, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138 e 141, sendo as emendas aprovadas consolidadas à Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Assina sem voto o Senador Leonel Pavan por ter completada a bancada do PSDB.
A matéria vai à CCJ.
Parecer
27/04/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 27-04-04, durante a discussão da matéria foram, ainda, apresentadas as Emendas nºs 131 a 134, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, e nºs 135 a 142, de autoria do Senador Tasso Jereissati. Sendo assim, o relator, Senador Ramez Tebet, conclui seu relatório pela aprovação do PLC nº 71, de 2003, na forma do Substitutivo que apresenta, que incorpora, total ou parcialmente, os preceitos das Emendas de nº 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 33, 36, 37, 40, 46, 47, 48, 49, 52, 58, 66, 70, 72, 73, 77, 82, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 117, 118, 119, 125, 126, 130 e 140, pela prejudicialidade das Emendas de nº 10, 28, 29, 31, 32, 35, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 50, 51, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 63, 69, 71, 74, 78, 79, 80, 83, 85, 87, 88, 90, 92, 94, 95, 96, 111, 112, 122, 127, 139 e 142 e pela rejeição das Emendas de nº 5, 8, 11, 12, 14, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 34, 38, 53, 62, 64, 65, 67, 68, 75, 76, 81, 84, 86, 89, 91, 93, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 113, 114, 115, 116, 120, 121, 123, 124, 128, 129, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138 e 141. Em virtude de falta de Quorum para a votação da matéria, o Presidente em exercício, Senador Paulo Otávio, encerrou a discussão, ficando adiada a votação para a próxima terça-feira, dia 04-05-04, assim como os destaques apresentados.
26/04/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 26/04/04 foram apresentadas as Emendas nº 126 a nº 130, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, anexadas ao processado.
26/04/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 26-04-2004 foi apresentada, ainda, a Emenda nº 125, de autoria da Senadora Lúcia Vânia , anexada ao processado.
26/04/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 26-04-2004 foram apresentadas as Emendas nº 122, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, e nºs 123 e 124 de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, anexadas ao processado.
26/04/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Ramez Tebet, para dar continuidade à tramitação da matéria.
23/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício SGM/P nº 769/2004, de 19 do corrente, da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do Relatório Final da Comissão Especial destinada a averiguar o processo relacionado à crise da Parmalat.
O Relatório, reunido em Processo Especial nos termos do art. 263 do Regimento Interno, vai à Comissão de Assuntos Econômicos para conhecimento do Relator e demais membros, e acompanhará o processado do Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2003.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 10870
23/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/04/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF a pedido.
23/04/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 23-04-2004, foram apresentadas as Emendas nºs 111 a 121, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, anexadas ao processado.
20/04/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 20/04/04, ao iniciar a discussão da matéria, foram apresentadas as Emendas nº 97 a nº 102, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, e as Emendas nº 103 a nº 110, de autoria do Senador César Borges, anexadas ao processado. Ao Relator para análise das referidas Emendas.
14/04/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 14-04-04, foram apresentadas as Emendas nºs 83 a 96, de autoria do Senador Demóstenes Torres, anexadas ao processado.
13/04/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 13-04-2004, após a leitura do relatório, foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais.
13/04/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 13-04-2004 foi apresentada a Emenda nº 82, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, anexada ao processado.
13/04/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Ramez Tebet, com minuta de relatório pela aprovação do PLC nº 71, de 2003, na forma do Substitutivo apresentado, que incorpora, total ou parcialmente, os preceitos das Emendas de nº 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 33, 36, 37, 40, 46, 47, 48, 49, 52, 58, 66, 70, 72, 73 e 77, pela prejudicialidade das Emendas de nº 10, 28, 29, 31, 32, 35, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 50, 51, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 63, 69, 71, 74, 78, 79 e 80 e pela rejeição das Emendas de nº 5, 8, 11, 12, 14, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 34, 38, 53, 62, 64, 65, 67, 68, 75, 76 e 81. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta
01/04/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 01/04/04, foram apresentadas as Emendas nºs 78, 79, 80 e 81, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho. Anexadas ao processado.
25/03/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 25-03-04, foram apresentadas aos Emendas nºs 76 e 77, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, anexadas ao processado.
23/03/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 23-03-04, foram apresentadas as Emendas nºs 73,74 e 75 , de autoria do Senador Fernando Bezerra, anexadas ao processado.
17/03/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 17-03-04, foram apresentadas as Emendas nºs 67,68,69,70,71e 72, de autoria do Senador Demóstenes Torres, anexadas ao processado.
09/03/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 09-03-04 foi apresentada a Emenda nº 66, de autoria do Senador César Borges, anexada ao processado.
04/03/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 04-03-04, foram apresentadas as Emendas nºs 07 a 65, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, anexadas ao processado.
12/02/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 12-02-2004, foi realizada Audiência Pública, com a finalidade de instruir a matéria, com a presença dos Senhores: Élson Ribeiro e Póvoa, Vice-Presidente Financeiro da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil-CBIC e do Deputado Federal Waldemir Moka.
12/02/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 12/02/2004 foram apresentadas as Emendas nºs 3, 4, 5 e 6, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, anexadas ao processado.
11/02/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi apresentada a Emenda nº 2 de autoria do Senador, Garibaldi Alves Filho, anexada ao processado.
10/02/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 10-02-2004, foi realizada Audiência Pública, com a finalidade de instruir a matéria, com a presença dos Senhores: Armando de Queiroz Monteiro Neto, Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI, Cácito Augusto de Freitas Esteves, Representante da Confederação Nacional do Comércio-CNC, Luiz Antônio Muniz Machado, Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, Sérgio Campinho, Assessor Jurídico da CNI, e do Deputado Federal Osvaldo Bolchi.
05/02/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 05-02-2004, foi realizada Audiência Pública para instruir a matéria com a presença do Dr. Luiz Otávio Gomes, Presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil-CACB, do Sr. Paulo Jacinto, Consultor Jurídico da CACB, do Sr. Wagner Gomes, Vice-Presidente da Central Única dos Trabalhadores-CUT, e do Sr. Ricardo Patah, Representante da Força Sindical.
03/02/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 03-02-04, foi realizada Audiência Pública, com a finalidade de instruir a matéria, com a presença dos Senhores: Gabriel Jorge Ferreira, Presidente da Federação Brasileira dos Bancos-Febraban, e Fábio Ulhoa Coelho, Jurista e Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo-PUC/SP.
27/01/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 27-01-04, foi realizada Audiência Pública, com a finalidade de instruir a matéria, com a presença dos Senhores: Dr. Afonso Sant'anna Bevilaqua, Diretor de Política Econômica do Banco Central, Dr. Eduardo Luis Lundberg, Consultor do Banco Central, Dr. Marcos de Barros Lisboa, Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, e Dr. Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça.
23/01/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 22-01-04, foi realizada Audiência Pública, com a finalidade de instruir a matéria, com a presença dos Senhores Silvano Gianni, Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, Grijalbo Fernandes Coutinho, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho-ANAMATRA e José Nilton Pandelot, Diretor Legislativo - ANAMATRA.
18/11/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 18-11-03 foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, anexada ao processado.
14/11/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet.
28/10/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de Relator.
28/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 33866-33946
24/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. nº 333/337, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
23/10/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 332 (trezentas e trinta e duas) folhas numeradas e rubricadas. (Em 3 volumes).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:20