Projeto de Resolução do Senado n° 49, de 1960
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Ofício de 8 de maio de 1959 do Presidente do Supremo Tribunal Federal (Ref. 264/57) encaminhando cópias autenticadas do julgamento do Recurso Extraordinário nº 22712 do Paraná, julgada a 6 de agosto de 1954 (inconstituicinalidade da Lei nº 64 de 21 de fevereiro de 1948, artigo 57, III e constitucionalidade da Lei Municipal de Curitiba nº 401 de 21 de janeiro de 1952). Ofício nº 303 (3).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 02/02/1961 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 49/1960
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 11/05/1959
- Descrição/Ementa
- Ofício de 8 de maio de 1959 do Presidente do Supremo Tribunal Federal (Ref. 264/57) encaminhando cópias autenticadas do julgamento do Recurso Extraordinário nº 22712 do Paraná, julgada a 6 de agosto de 1954 (inconstituicinalidade da Lei nº 64 de 21 de fevereiro de 1948, artigo 57, III e constitucionalidade da Lei Municipal de Curitiba nº 401 de 21 de janeiro de 1952). Ofício nº 303 (3).
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/05/1959
- Indexação:
- SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI MUNICIPAL, (PR), CORRELAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (STF).
- Observações:
- Aumento de imposto municipal.
- 02/08/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/02/1961
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Prejudicada após aprovação do PRS nº 48 de 1960.
- 11/05/1959
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:28