Projeto de Resolução do Senado n° 61, de 1960
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 7 de 09/03/1961
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Ofício (Ref. OF/246/57-P) do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia referente à Representação nº 217 do Rio Grande do Norte, julgada inconstitucional em 13 de setembro de 1949 (desmembramento de município sem anuência da Câmara Municipal). Ofício nº 411-P (5).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 7 de 09/03/1961
- Último estado:
- 09/03/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 61/1960
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 18/08/1958
- Descrição/Ementa
- Ofício (Ref. OF/246/57-P) do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia referente à Representação nº 217 do Rio Grande do Norte, julgada inconstitucional em 13 de setembro de 1949 (desmembramento de município sem anuência da Câmara Municipal). Ofício nº 411-P (5).
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/08/1958
- Indexação:
- SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, LEI ESTADUAL, (RN), CORRELAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), DESMEMBRAMENTO, TERRITORIO, MUNICIPIO, APODI.
- 22/03/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/03/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Resolução nº 7 de 9 de março de 1961.
- 07/07/1959
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 18/08/1958
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:31