Projeto de Resolução do Senado n° 66, de 1960
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 33 de 26/07/1961
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Ofício de 14 de janeiro de 1960 do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia de Recurso Extraordinário nº 30994 (embargos) do Estado do Rio de Janeiro, julgados a 26 de janeiro de 1959 (inconstitucionalidade do artigo 14 da Lei nº 49-A/1947). Ofício nº 30-P (h).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 33 de 26/07/1961
- Último estado:
- 26/07/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 66/1960
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 05/02/1960
- Descrição/Ementa
- Ofício de 14 de janeiro de 1960 do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia de Recurso Extraordinário nº 30994 (embargos) do Estado do Rio de Janeiro, julgados a 26 de janeiro de 1959 (inconstitucionalidade do artigo 14 da Lei nº 49-A/1947). Ofício nº 30-P (h).
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/02/1960
- Indexação:
- SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, LEI ESTADUAL, (RJ), CORRELAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (STF).
- Observações:
- Cobrança do imposto de transmissão de imóveis.
- 08/08/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/07/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Resolução nº 33 de 26 de julho de 1961.
- 11/02/1960
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 05/02/1960
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:32