Leitura da Mensagem nº 663/2003, do Senhor Presidente da República, em que solicita, nos termos do Aviso nº 383/2003-MC, a retirada de tramiação da Portaria nº 984, de 12 de junho de 2002, do Ministro de Estado das Comunicações, objeto do presente Projeto, em cumprimento da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança nº 8681/DF, impetrado pela Associação Comunitária para Desenvolvimento Sócio Cultural de Jataí, declarou a nulidade da referida Portaria, ao mesmo tempo em que determinou fosse refeito o processamento de escolha da entidade que deverá obter a outorga em questão.
Em face da solicitação que acaba de ser lida e de seus fundamentos, a Presidência determinou o arquivamento da matéria.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Presidente da República e à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.

Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.

Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.