Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 837, de 2003

Iniciativa
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 30/2003
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 224 de 07/07/2004
Natureza
Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa:
Aprova o ato que outorga permissão à PRISMA ENGENHARIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 224 de 07/07/2004
Último estado:
13/07/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 837/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/11/2003
Descrição/Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à PRISMA ENGENHARIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/07/2004 Publicado no DSF Páginas 21010-21015
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
26/06/2004 Publicado no DSF Páginas 19724
Leitura do Parecer nº 570/2004-CE, Relator Senador Juvêncio da Fonseca, favorável.
É lido o Ofício nº 23/2004, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, § 3º do RISF, combinado, com o Parecer nº 34/2003-CCJ, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário.


À SSCLSF.
26/06/2004 Publicado no DSF Páginas 19505-19507
Leitura do Parecer nº 570/2004-CE, Relator Senador Juvêncio da Fonseca, favorável.
É lido o Ofício nº 23/2004, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, § 3º do RISF, combinado, com o Parecer nº 34/2003-CCJ, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário.


À SSCLSF.
13/11/2003 Publicado no DSF Páginas 36647
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
13/11/2003 Publicado no DSF Páginas 36592-36599
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 284/2002
Data de Leitura:
05/11/2003
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, RIO BRILHANTE, (MTS).
18/08/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
23/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
13/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 942 de 08/07/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 224/04, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 167).
13/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000224 DE 2004.
DSF - 08/07/2004 PÁG. 021315 a 021316.
DOU-E- 08/07/2004 PÁG. 00001.
Promulgado em 07/07/2004.
07/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fl. 165).
07/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 8:50 hs.
06/07/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 21010-21015
05/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para recurso.
01/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Novo prazo para interposição de recurso, em razão da prorrogação da sessão legislativa, de 29.06 a 05.07.2004.
28/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 29.06 a 04.08.2004.
25/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 570/2004-CE, Relator Senador Juvêncio da Fonseca, favorável.
É lido o Ofício nº 23/2004, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, § 3º do RISF, combinado, com o Parecer nº 34/2003-CCJ, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário.


À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 19724
Publicado no DSF Páginas 19505-19507
21/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntei, às fls. 164, legislação citada no parcer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Educação.
11/06/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
09/06/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Juvêncio da Fonseca.
Anexado à fl. 163, ofício do Senhor Vice-Presidente da Comissão, no exercício da Presidência, Senador Hélio Costa, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Parecer
27/01/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fls. 114 à 158, documentação encaminhada a esta Secretaria para juntada ao processado atendendo a solicitação do relator.
27/01/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Juvêncio da Fonseca, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
21/11/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Juvêncio da Fonseca , para relatar.
20/11/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
13/11/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 13/11/2003.
Aguardando recebimento de emendas.
12/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
Publicado no DSF Páginas 36647
Publicado no DSF Páginas 36592-36599
05/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura.
05/11/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/950/03, de 23/10/03, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 30/03, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 108 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 109 a 112.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 08:35