Projeto de Lei da Câmara n° 84, de 2003
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7508/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 10.769 de 19/11/2003
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências, e da Lei nº 9650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.769 de 19/11/2003
- Último estado:
- 05/12/2003 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 84/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/11/2003
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências, e da Lei nº 9650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 35685-35701 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.086/2003, de urgência para a matéria. Incluído na pauta da presente sessão conforme acordo do Plenário. O Sr. Aloizio Mercadante Relator desgnado em substituição à CCJ profereo Parecer nº 1.632/2003 (de plenário), favorável. Aprovado, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 07/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 35646-35647 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.086/2003, de urgência para a matéria. Incluído na pauta da presente sessão conforme acordo do Plenário. O Sr. Aloizio Mercadante Relator desgnado em substituição à CCJ profereo Parecer nº 1.632/2003 (de plenário), favorável. Aprovado, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 06/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 53297-35331 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1149/2002
- Data de Leitura:
- 05/11/2003
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO COMISSIONADA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADE, GRUPO, GESTÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, (SUSEP), CARGO DE CARREIRA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, NÍVEL INTERMEDIÁRIO, EXTENSÃO, PENSIONISTA, APOSENTADO, INATIVIDADE, GRATIFICAÇÃO. NOVA INDEXAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI (MSC 552/2003): COMPLEMENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO COMISSIONADA, VENCIMENTO BÁSICO, REAJUSTE, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, GRUPO, GESTÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ANALISTA, COMÉRCIO EXTERIOR, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, (SUSEP), ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE, ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CARGO PÚBLICO, NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO, (IPEA), TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (BACEN), REDUÇÃO, NÚMERO, PADRÃO, TABELA, VENCIMENTOS, CARREIRA, ESPECIALISTA, PROCURADOR, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, QUALIFICAÇÃO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010769 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 226, 20 11 2003, PAG 00001 A 00008.
- 05/12/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 28/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 26/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2202 de 26/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.769, de 19 de novembro de 2003 (fls. 265).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 24/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:20 hs.
- 24/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 237/2003, (nº 628/2003, na origem), do Sr. Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.769, de 19 de novembro de 2003.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
- 21/11/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura da MSF nº 237/2003.
- 21/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 20/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010769 DE 2003.
DOU - 20/11/2003 PÁG. 00001 a 00008.
Sancionada em 19/11/2003.
- 11/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2003 de 11/11/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº
180/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 210 a 228).
Ofício SF nº 2004 de 11/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, e em revisão, do projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para à sanção (fls. 229).
- 10/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 193/209 ).
- 07/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:35 hs.
- 06/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.086/2003, de urgência para a matéria.
Incluído na pauta da presente sessão conforme acordo do Plenário.
O Sr. Aloizio Mercadante Relator desgnado em substituição à CCJ profereo Parecer nº 1.632/2003 (de plenário), favorável.
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 35685-35701
- Publicado no DSF Páginas 35646-35647
- 06/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF
- 06/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 05/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - Publicado no DSF Páginas 53297-35331
- 05/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 182/189, a legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
- 05/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 181 (cento e oitenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:28