Projeto de Resolução do Senado n° 80, de 1967
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Ofício nº 17-P/MC de 12 de setembro de 1967 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópias autenticadas do acórdão proferido nos autos da Representação nº 658, do Estado de Santa Catarina, que declarou inconstitucional a Lei nº 959 de 8 de abril de 1964.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 26/10/1967 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 80/1967
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 28/09/1967
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 17-P/MC de 12 de setembro de 1967 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópias autenticadas do acórdão proferido nos autos da Representação nº 658, do Estado de Santa Catarina, que declarou inconstitucional a Lei nº 959 de 8 de abril de 1964.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/09/1967
- Indexação:
- Criação e desmembramento de Municípios; PRS nº 47 de 1968.
- Observações:
- Este projeto encontra-se anexado ao PRS nº 47 de 1968. Está localizado na caixa 2 de 1968.
- 26/10/1967
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Lei nº 83 de 26 de outubro de 1967. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 27 de outubro de 1967 e no Diário Oficial de 30 de outubro de 1967.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:30