Projeto de Resolução do Senado n° 15, de 1964
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 17 de 26/06/1964
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso Extraordinário 47152 do Estado do Espírito Santo (adicional a 5% ao imposto de vendas e consignações sobre o café vendido ao I.B.C para entrega nas praças do Espírito Santo, Guanabara, Estado do Rio), adicional criado pelo artigo 1º da Lei Estadual 1434 de 1959, em contravenção ao disposto no artigo 1º, parágrafos 5 e 27 da Constituição.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 17 de 26/06/1964
- Último estado:
- 26/06/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 15/1964
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 04/03/1964
- Descrição/Ementa
- Do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso Extraordinário 47152 do Estado do Espírito Santo (adicional a 5% ao imposto de vendas e consignações sobre o café vendido ao I.B.C para entrega nas praças do Espírito Santo, Guanabara, Estado do Rio), adicional criado pelo artigo 1º da Lei Estadual 1434 de 1959, em contravenção ao disposto no artigo 1º, parágrafos 5 e 27 da Constituição.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/03/1964
- Indexação:
- SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, (ES).
- 29/09/1964
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/06/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Resolução 17 de 1964.
- 04/03/1964
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:07