Projeto de Resolução do Senado n° 5, de 1965
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso de Mandado de Segurança nº 13121 do Estado de Santa Catarina, que decretou a inconstitucionalidade da Lei nº 2772 de 21 de julho do Estado de Santa Catarina.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 10/10/1967 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 5/1965
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 16/11/1964
- Descrição/Ementa
- Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso de Mandado de Segurança nº 13121 do Estado de Santa Catarina, que decretou a inconstitucionalidade da Lei nº 2772 de 21 de julho do Estado de Santa Catarina.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/11/1964
- Indexação:
- PLANO, META.
- Observações:
- Anexado ao PRS 86 de 1964, originando os dois projetos e uma só Resolução.
- 10/10/1967
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 71 de 10 de outubro de 1967 e publicado no Diário do Congresso Nacional de 11 de outubro de 1967.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:50