Projeto de Resolução do Senado n° 6, de 1965
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia de julgamento de Mandado de Segurança nº 4200, nº 4252 e nº 4276 do Distrito Federal, julgados a 4 de setembro de 1957 (inconstitucional o Decreto nº 39515/56, cobrança de taxa de 1% para custeio dos serviços de assistência nos Institutos de Previdência Social). Ofício nº 437-P (1).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 16/03/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 6/1965
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 29/08/1958
- Descrição/Ementa
- Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia de julgamento de Mandado de Segurança nº 4200, nº 4252 e nº 4276 do Distrito Federal, julgados a 4 de setembro de 1957 (inconstitucional o Decreto nº 39515/56, cobrança de taxa de 1% para custeio dos serviços de assistência nos Institutos de Previdência Social). Ofício nº 437-P (1).
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/08/1958
- Observações:
- .
- 16/03/1965
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 8 de 16 de março de 1965. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 16 de
março de 1965 e no Diário Oficial de 18 de março de 1965.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:51