Projeto de Resolução do Senado n° 14, de 1965
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada de acórdão do Recurso Extraordinário nº 54489 do Estado de Pernambuco, declara inconstitucional a Resolução nº 166/55 da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 24/03/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 14/1965
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 09/11/1965
- Descrição/Ementa
- Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada de acórdão do Recurso Extraordinário nº 54489 do Estado de Pernambuco, declara inconstitucional a Resolução nº 166/55 da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/11/1965
- Indexação:
- DIREITOS, SUBSIDIO, PROVENTOS INTEGRAIS, SUPLENTE, DEPUTADOS.
- 24/03/1965
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 20 de 24 de março de 1965. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 25 de março de 1965 e no Diário Oficial de 26 de março de 1965.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:55