Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 33, de 1999

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 766/1999
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 58 de 18/08/1999
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A FABRICAÇÃO E O TRAFICO ILICITOS DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS E OUTROS MATERIAIS CORRELATOS, CONCLUIDA EM WASHINGTON, EM 14 DE NOVEMBRO DE 1997.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 58 de 18/08/1999
Norma relacionada
Decreto nº 3.229 de 29/10/1999
Último estado:
15/09/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 33/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/03/1998
Descrição/Ementa
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A FABRICAÇÃO E O TRAFICO ILICITOS DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS E OUTROS MATERIAIS CORRELATOS, CONCLUIDA EM WASHINGTON, EM 14 DE NOVEMBRO DE 1997.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 346/1999
Origem externa:
MSG 346/1999
Data de Leitura:
19/03/1998
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Lúdio Coelho (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, REGIÃO, AMERICA, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, COMBATE, FABRICAÇÃO, TRAFICO, TRANSAÇÃO ILICITA, CONTRABANDO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, EXPLOSIVOS, ASSINATURA, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA).
08/10/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
21/09/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Arquivar.
15/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000058 DE 1999.
DOU-19/08/1999, PÁG. 00001.
DSF-19/08/1999, PÁG. 20621.
15/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 707 de 19/8/99 ao Ministro Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhandoMSF nº 151 ao Presidente da República participando a promulgaçã do Decreto
Legislativo 58/99.
Ofício SF nº 708 de 19/8/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando
autógrafo promulgado.
Ofício SF nº 709 de 19/8/99 ao Ministro de Estado das Relções Exteriores encaminhando autógra
fo Promulgado.

.
18/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 17:15 hs.
18/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls.37.
À Subsecretaria de Expediente.
18/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
18/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 9:20 hs.
17/08/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final.
17/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado, tendo usado no encaminhamento da discussão o Sr. Romeu Tuma. À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 518/99-CDIR, relator Senador Geraldo Melo, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 440/99, do Sr. Lúdio Coelho.
A promulgação.
A SSCLS COM DESTINO À SSEXP.
12/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17/08/99.
Discussão, em turno único.
01/07/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o dia 17.8.99.
16/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
15/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 382/1999 - CRE, favoravel.
À SSCLS.
10/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada no parecer.
Ao Plenário para leitura do parecer.
10/06/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A SSCLS.
08/06/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
AO SACP.
08/06/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ANEXEI AS FOLHAS 28 A 31, DO PARECER DO SENADOR LÚDIO COELHO FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA, NESTA DATA.
19/04/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA, COM PARECER FAVORÁVEL.
06/04/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DISTRIBUÍDO AO SENADOR LÚDIO COELHO PARA RELATAR.
24/03/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Situação:
RECEBIDOS AUTÓGRAFOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
15/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CRE.
15/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS, PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, E APOS 15 (QUINZE) DIAS, PRORROGAVEIS
POR IGUAL PERIODO, PARA OPINAR SOBRE A MATERIA.
DSF 16 03 PAG 5370 A 5382.
15/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
12/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 26 (VINTE E SEIS) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:13