Autoria: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO) e outros

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, para autorizar que a busca e apreensão domiciliar possa ser determinada pelo Ministério Público e pela autoridade policial.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino
Ao arquivo
Último local:
14/01/2009 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
15/12/2008 - REJEITADA

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Resultado apurado em 22/10/2017 às 00:52

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
11/11/2003
Texto inicial - PEC 84/2003
Altera o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, para autorizar que a busca e apreensão domiciliar possa ser determinada pelo Ministério Público e pela autoridade policial.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/12/2008 Publicado no DSF Páginas 52347-52351
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.273, de 2008, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, pela rejeição da matéria.
A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina que a matéria seja definitivamente arquivada.
Ao PLEG, com destino à SARQ.
************* Retificado em 16/12/2008*************
Onde se le "Parecer nº 1.273, de 2008", leia-se "Parecer nº 1.273-A, de 2008-CCJ"
12/11/2003 Publicado no DSF Páginas 36102-36106
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Data de Leitura:
11/11/2003
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTORIDADE POLICIAL, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, ENTRADA, RESIDÊNCIA, OCULTAÇÃO, SUSPEITO, CRIMINOSO, INDÍCIO, PROVA, AUTORIA, CRIME.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jarbas Vasconcelos (encerrado em 10/12/2008 - Parecer Oferecido)
  • Senador João Alberto Souza (encerrado em 12/02/2008 - Redistribuição)
14/01/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
15/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.273, de 2008, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, pela rejeição da matéria.
A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina que a matéria seja definitivamente arquivada.
Ao PLEG, com destino à SARQ.
************* Retificado em 16/12/2008*************
Onde se le "Parecer nº 1.273, de 2008", leia-se "Parecer nº 1.273-A, de 2008-CCJ"
Publicado no DSF Páginas 52347-52351
11/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, à fl. 86, cópia da legislação citada no Parecer.
Matéria aguardando leitura de Parecer da CCJ.
11/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jarbas Vasconcelos, que passa a constituir Parecer da CCJ, contrario à Proposta.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Demóstenes Torres, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
26/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 47ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 26/11/2008.
Adiada para a próxima Reunião.
21/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 43ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 12/11/2008.
Adiada para a próxima Reunião.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
29/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Jarbas Vasconcelos pela rejeição da Proposta.
29/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CCJ, tendo em vista a reformulação do requerimento.
09/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
11/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jarbas Vasconcelos com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jarbas Vasconcelos, para emitir relatório.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
07/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador João Alberto Souza integrar a Comissão Diretora do Senado Federal (Art.77,§ 1º, do RISF).
09/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador João Alberto Souza, com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador João Alberto Souza, para emitir relatório.
(Art.84, §2º, III do RISF)
12/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
11/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 36102-36106
11/11/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.