Projeto de Resolução do Senado n° 59, de 1965
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso do Mandado de Segurança nº 12437, que decretou a inconstitucionalidade da Lei nº 3123 de 1962 do Estado de Santa Catarina.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 12/08/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 59/1965
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 03/11/1964
- Descrição/Ementa
- Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso do Mandado de Segurança nº 12437, que decretou a inconstitucionalidade da Lei nº 3123 de 1962 do Estado de Santa Catarina.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/11/1964
- Indexação:
- Taxa de educação e saúde, imposto de vendas e consignações.
- 12/08/1965
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 82 de 12 de agosto de 1965 e publicado no Diário do Congresso Nacional e no Diário Oficial de 13 de agosto de 1965.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:24