Projeto de Resolução do Senado n° 61, de 1965
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada de acórdão do Recurso Extraordinário nº 36298 de Minas Gerais, julgada a 16 de junho de 1961 (inconstitucionalidade da Lei nº 760, artigo 60 taxa de recuperação econômica).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/08/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 61/1965
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 04/09/1962
- Descrição/Ementa
- Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada de acórdão do Recurso Extraordinário nº 36298 de Minas Gerais, julgada a 16 de junho de 1961 (inconstitucionalidade da Lei nº 760, artigo 60 taxa de recuperação econômica).
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/09/1962
- 05/08/1965
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 80 de 5 de agosto de 1965. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 6 de agosto de 1965 e no Diário Oficial de 9 agosto de 1965.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:25