Projeto de Resolução do Senado n° 79, de 1965
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia referente à Representação nº 134 do Pará, julgada a 21 de junho de 1950 (inconstitucionalidade dos artigos 37, nº III e 70, letra c da Constituição Estadual).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 28/10/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 79/1965
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 18/08/1958
- Descrição/Ementa
- Do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia referente à Representação nº 134 do Pará, julgada a 21 de junho de 1950 (inconstitucionalidade dos artigos 37, nº III e 70, letra c da Constituição Estadual).
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/08/1958
- Indexação:
- ELEGIBILIDADE, GOVERNADOR, SUPLENTE, PREFEITO, VICE PREFEITO .
- Observações:
- (Ref. OF/246/57).
- 28/10/1965
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 102 de 28 de outubro de 1965. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 29 de outubro de 1965 e no Diário Oficial de 3 de dezembro de 1965.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:33