Projeto de Resolução do Senado n° 80, de 1965
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia do julgamento do Recurso Extraordinário nº 24139 de São Paulo, julgadoa 8 de agosto de 1955 (inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei Orgânica dos Municípios, Lei nº 1 de 18 de setembro de 1947).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 03/11/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 80/1965
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 27/05/1959
- Descrição/Ementa
- Do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia do julgamento do Recurso Extraordinário nº 24139 de São Paulo, julgadoa 8 de agosto de 1955 (inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei Orgânica dos Municípios, Lei nº 1 de 18 de setembro de 1947).
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/05/1959
- Indexação:
- Desapropriação.
- 03/11/1965
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 103 de 3 de novembro de 1965. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 4 de novembro de 1965. Publicado no Diário Oficial de 5 de novembro de 1965 e republicado em 11 de novembro de 1965.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:34