Projeto de Resolução do Senado n° 97, de 1965
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia de acórdão do Recurso Extraordinário nº 17246 de Minas Gerais, julgado a 6 de julho de 1953 (inconstitucional o Decreto Estadual nº 1987 de 1939).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 24/11/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 97/1965
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 23/05/1958
- Descrição/Ementa
- Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia de acórdão do Recurso Extraordinário nº 17246 de Minas Gerais, julgado a 6 de julho de 1953 (inconstitucional o Decreto Estadual nº 1987 de 1939).
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/05/1958
- Indexação:
- Lei nº 9 de 1º de novembro de 1965, Lei nº 67 de 20 de janeiro de 1938, imposto de exploração agrícola industrial.
- 24/11/1965
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 109 de 24 de novembro de 1965. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 25 de novembro de 1965 e no Diário Oficial de 29 de novembro de 1965.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:40