Projeto de Resolução do Senado n° 99, de 1965
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada de acórdão do Recurso de Mandado de Segurança nº 10956 do Estado de Pernambuco, declarando a invalidade da Lei Estadual nº 3788 de 28 de novembro de 1960, que criou a taxa de eletrificação, fluoração e abastecimento de água e melhoramento de estradas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 19/11/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 99/1965
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 04/03/1964
- Descrição/Ementa
- Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada de acórdão do Recurso de Mandado de Segurança nº 10956 do Estado de Pernambuco, declarando a invalidade da Lei Estadual nº 3788 de 28 de novembro de 1960, que criou a taxa de eletrificação, fluoração e abastecimento de água e melhoramento de estradas.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/03/1964
- 19/11/1965
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 108 de 19 de novembro de 1965. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 20 de novembro de 1965 e no Diário Oficial de 25 de novembro de 1965.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:40