Projeto de Decreto Legislativo (CD) n° 20, de 1966
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autêntica do acórdão proferido nos autos da Representação nº 503, do Estado do Paraná, que declara inconstitucional a Lei Estadual nº 40 de 11 de fevereiro 1960.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 08/06/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDC 20/1966
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 31/05/1965
- Descrição/Ementa
- Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autêntica do acórdão proferido nos autos da Representação nº 503, do Estado do Paraná, que declara inconstitucional a Lei Estadual nº 40 de 11 de fevereiro 1960.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PDC 20/1966
- Data de Leitura:
- 31/05/1965
- Indexação:
- Imposto de vendas e consignações.
- 08/06/1966
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 27 de 8 de junho de 1966. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 9 de junho de 1966 e no Diário Oficial de 13 de junho de 1966.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:47