Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 891, de 2003
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1695/2002
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 147 de 06/02/2004
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Militar e Técnico, celebrado em Wellington, em 3 de outubro de 2001.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 147 de 06/02/2004
- Norma relacionada
- Decreto nº 5.052 de 19/04/2004
- Último estado:
- 09/02/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 891/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/11/2003
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Militar e Técnico, celebrado em Wellington, em 3 de outubro de 2001.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 2948-2949 | Aprovado. À promulgação. À SSEXP. |
| 05/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 2756-2757 | Apreciação sobrestada, por não haver acordo das lideranças para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136, de 2003). À SSCLSF. |
| 30/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1860-1861 | Apreciação sobrestada, por não haver acordo das lideranças para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136, de 2003). A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será redistribuída conforme publicação da agenda no Espelho da Ordem do Dia de amanhã. À SSCLSF. |
| 29/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1632 | Apreciação Sobrestada, por não haver acordo das lideranças para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136/2003). À SSCLSF. |
| 21/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 661-662 | Leitura do Parecer nº 012/2004 - CRE, Relator "ad hoc": Senador Pedro Simon, favorável. À SSCLSF. |
| 19/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 37615 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À CRE. |
| 19/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 37569-37573 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 63/2002
- Data de Leitura:
- 14/11/2003
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador João Ribeiro (encerrado em 18/12/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, CÔNJUGE, PESSOAL, CORPO DIPLOMÁTICO, DIPLOMATA, CONSULADO, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, NOVA ZELÂNDIA.
- 16/03/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 11/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 09/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 258 de 06/02/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 147/04, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 36).
- 09/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 256 de 06/02/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 07/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 147/04 (fls. 33 a 34).
Ofício SF nº 257 de 06/02/04, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 147/04, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal
(fls. 35).
- 09/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000147 DE 2004.
DSF - 09/03/2004 PÁG. 06121 a 06122.
DOU-E- 09/02/2004 PÁG. 00001.
Promulgado em 06/02/2004.
- 06/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.31).
- 05/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:42 hs.
- 05/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 2948-2949
- 04/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.02.2004.
Discussão, em turno único.
- 04/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, por não haver acordo das lideranças para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136, de 2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2756-2757
- 04/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.02.2004.
Discussão, em turno único.
- 30/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.02.2004.
- 29/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Apreciação sobrestada, por não haver acordo das lideranças para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136, de 2003).
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será redistribuída conforme publicação da agenda no Espelho da Ordem do Dia de amanhã.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1860-1861
- 28/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.01.2004.
Discussão, em turno único.
- 28/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação Sobrestada, por não haver acordo das lideranças para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1632
- 26/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28.01.2004.
Discussão, em turno único.
- 21/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.01.2004 (8 dias).
- 20/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 012/2004 - CRE, Relator "ad hoc": Senador Pedro Simon, favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 661-662
- 19/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 19.01 a 13.02.2004.
Aguardando leitura de parecer da CRE.
- 18/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional e aditamento, no período de 16 a 23.12.2003.
- 18/12/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Presidente designa Relator "Ad Hoc", Senador Pedro Simon. Anexadas as folhas 24 a 27 do parecer favorável ao projeto aprovado nesta Comissão nesta data. À SSCLSF.
- 10/12/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 27/11/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador João Ribeiro para relatar.
- 27/11/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando distribuição.
- 19/11/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na CRE nesta data, aguardando recebimento de emendas.
- 18/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 37615
- Publicado no DSF Páginas 37569-37573
- 17/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada legislação citada no Projeto, de fls. 22.
Matéria aguardando leitura.
- 14/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 08:27