Projeto de Resolução do Senado n° 25, de 1966
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 36 de 30/06/1966
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso Ordinário em Mandodo de Segurança nº 14369 do Estado da Bahia, entre partes, recorrente José Bittencourt da Cunha e recorridos o Estado da Bahia, que declara inconstitucional o parágrafo 4º do artigo 89 da Lei Estadual nº 175 de 5 de julho de 1949.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 36 de 30/06/1966
- Último estado:
- 30/06/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 25/1966
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 13/04/1966
- Descrição/Ementa
- Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso Ordinário em Mandodo de Segurança nº 14369 do Estado da Bahia, entre partes, recorrente José Bittencourt da Cunha e recorridos o Estado da Bahia, que declara inconstitucional o parágrafo 4º do artigo 89 da Lei Estadual nº 175 de 5 de julho de 1949.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/04/1966
- Indexação:
- OFICIO, PRESIDENTE, (STF), ENCAMINHAMENTO, COPIA, ACORDÃO, RECURSO ORDINARIO, MANDADO DE SEGURANÇA, (BA), CORRELAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, NORMA JURIDICA, NECESSIDADE, CONCURSO DE PROVAS, INVESTIDURA, OFICIO, SEGURANÇA.
- 05/02/1969
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/06/1966
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Resolução 36 de 30 de junho de 1966.
- 13/04/1966
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:51