Projeto de Lei da Câmara n° 91, de 2003
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2441/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 10.775 de 21/11/2003
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei nº 10410, de 11 de janeiro de 2002.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.775 de 21/11/2003
- Último estado:
- 25/11/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 91/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/11/2003
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei nº 10410, de 11 de janeiro de 2002.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 39003 | 16:13 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 240, de 2003 (nº 642/03 na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.775, de 21 de novembro de 2003. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 22/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38250-38251 | Incluído na pauta da sessão de ontem com aquiescência do Plenário. É lido e aprovado o Requerimento 1182/2003, de urgência para a matéria. A seguir a Sra. Tião Viana, Relator em substituição à CCJ, profere o Parecer nº 1788/2003 (de plenário), favorável. Aprovado, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 19/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 37794-37796 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 64, § 1º, da Constituição Federal. combinado com o art. 375 do RISF. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será apreciada CCJ, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, sendo encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa, para publicação em avulsos no DSF e distribuídos , na forma Regimental. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 590/2003
- Data de Leitura:
- 18/11/2003
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Tião Viana (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- NORMAS, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, OCUPANTE, CARGO DE CARREIRA, ESPECIALISTA, MEIO AMBIENTE, QUADRO DE PESSOAL, (MMA), (IBAMA), POSIÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARGO PÚBLICO, GESTOR, ANALISTA, TÉCNICO, AUXILIAR, ANEXO, LEI FEDERAL, PADRÃO, CRITÉRIOS, TEMPO DE SERVIÇO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010775 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 228, 24 11 2003, PAG 00021.
- 02/02/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 02/12/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 01/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2219 de 28/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.775, de 21 de novembro de 2003 (fls. 40).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 27/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:20 hs.
- 27/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 16:13 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 240, de 2003 (nº 642/03 na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.775, de 21 de novembro de 2003.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 39003
- 25/11/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 25/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010775 DE 2003.
DOU - 24/11/2003 PÁG. 00021.
Sancionada em 21/11/2003.
- 25/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2186 de 21/11/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 184/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 31).
Ofício SF nº 2187 de 21/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, e em revisão, do projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para à sanção
(fls. 32).
- 21/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 28).
- 21/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:40 hs.
- 21/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Incluído na pauta da sessão de ontem com aquiescência do Plenário.
É lido e aprovado o Requerimento 1182/2003, de urgência para a matéria.
A seguir a Sra. Tião Viana, Relator em substituição à CCJ, profere o Parecer nº 1788/2003 (de plenário), favorável.
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 38250-38251
- 20/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF.
- 20/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tião Viana, para emitir relatório.
- 19/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 18/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 64, § 1º, da Constituição Federal. combinado com o art. 375 do RISF.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será apreciada CCJ, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, sendo encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa, para publicação em avulsos no DSF e distribuídos , na forma Regimental.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 37794-37796
- 18/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei às fls. nºs 21 a 23, a legislação citada.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 18/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:59