Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 904, de 2003
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2752/2002
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 160 de 07/04/2005
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga concessão à TV NORDESTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 160 de 07/04/2005
- Último estado:
- 20/04/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 904/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/11/2003
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga concessão à TV NORDESTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 01/03/2005
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 13 (treze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Hélio Costa. Assina sem voto, o Senador Juvêncio da Fonseca. Anexado à fl. 263, ofício do Senhor Presidente da Comissão... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 7770-7774 | A Presidência comunica ao Plenário que o prazo se esgotou ontem sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação. À promulgação. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 29/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 6517 | Leitura do Parecer nº 157/2005-CE, Relator: Senador Hélio Costa, favorável. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 10/2005, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da presente matéria em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 1º/03/2005. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da CCJ, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 29/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 6302-6306 | Leitura do Parecer nº 157/2005-CE, Relator: Senador Hélio Costa, favorável. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 10/2005, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da presente matéria em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 1º/03/2005. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da CCJ, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 22/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38347 | Leitura. O projeto tramitará com o prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o artigo 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do artigo 122, II, "b", combinado com o artigo 375, I, ambos do Regimento Interno. À Comissão de Educação. |
| 22/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38317-38321 | Leitura. O projeto tramitará com o prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o artigo 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do artigo 122, II, "b", combinado com o artigo 375, I, ambos do Regimento Interno. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 243/2002
- Data de Leitura:
- 19/11/2003
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Hélio Costa (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 30/03/2005 - 05/04/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTONI, (MG).
- 04/05/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 20/04/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 460 de 15/04/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 160/05, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 269).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 20/04/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000160 DE 2005.
DSF - 08/04/2005 PÁG. 07925.
DOU-E- 08/04/2005 PÁG. 00004.
Promulgado em 07/04/2005.
- 07/04/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 267).
- 06/04/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 06/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o prazo se esgotou ontem sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À promulgação.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 7770-7774
- 05/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 29/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 30/03/2005 a 05/04/2005.
- 28/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 157/2005-CE, Relator: Senador Hélio Costa, favorável.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 10/2005, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da presente matéria em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 1º/03/2005.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da CCJ, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 28/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 157/2005-CE, Relator: Senador Hélio Costa, favorável.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 10/2005, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da presente matéria em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 1º/03/2005.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da CCJ, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6517
- Publicado no DSF Páginas 6302-6306
- 14/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Anexamos à fl. 264, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Educação.
- 11/03/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 01/03/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 13 (treze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Hélio Costa. Assina sem voto, o Senador Juvêncio da Fonseca.
Anexado à fl. 263, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Hélio Costa, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto. - Parecer
- 27/08/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Hélio Costa, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 26/05/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna ao Gabinete do Relator, Senador Hélio Costa, atendendo à solicitação de Sua Excelência.
- 14/04/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
- 18/03/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna ao Gabinete do relator, Senador Hélio Costa, por solicitação de Sua Excelência.
- 02/03/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Hélio Costa, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 04/12/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hélio Costa, para relatar.
- 01/12/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 21/11/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 21/11/2003.
Aguardando recebimento de emendas.
- 21/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
O projeto tramitará com o prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o artigo 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do artigo 122, II, "b", combinado com o artigo 375, I, ambos do Regimento Interno.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 38317-38321
- Publicado no DSF Páginas 38347
- 20/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 19/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/1052/03, de 19/11/03, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2752/02, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 252 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 253 a 256.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 08:24