Projeto de Resolução do Senado n° 35, de 1967
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Ofício do Supremo Tribunal Federal encaminhnando cópia autenticada do acórdão da Representação nº 644 do Estado de Sergipe, entre partes, como representante, o Procurador Geral da República e como representada, a Assembléia Legislativa do referido estado, que declara inconstitucional o artigo 192 da Constituição do Estado de Sergipe.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 11/05/1967 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 35/1967
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 20/06/1966
- Descrição/Ementa
- Ofício do Supremo Tribunal Federal encaminhnando cópia autenticada do acórdão da Representação nº 644 do Estado de Sergipe, entre partes, como representante, o Procurador Geral da República e como representada, a Assembléia Legislativa do referido estado, que declara inconstitucional o artigo 192 da Constituição do Estado de Sergipe.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/06/1966
- Indexação:
- Isenção de imposto, taxas municipais, imóveis que especifica.
- 11/05/1967
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 40 de 11 de maio de 1967. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 12 de maio de 1967 e no Diário Oficial de 15 de maio de 1967.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:06