Projeto de Resolução do Senado n° 79, de 1967
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Ofício nº 15-P/MC de 2 de agosto de 1967 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 55939 do Estado de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2580 de 28 de dezembro de 1961.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 25/10/1967 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 79/1967
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 17/08/1967
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 15-P/MC de 2 de agosto de 1967 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 55939 do Estado de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2580 de 28 de dezembro de 1961.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/08/1967
- 25/10/1967
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 82 de 25 de outubro de 1967. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 26 de outubro de 1967 e no Diário Oficial de 30 de outubro de 1967.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:30