Projeto de Resolução do Senado n° 21, de 1969
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Ofício nº 4/68-P/MC, de 22 de novembro de 1968, do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 17860, do Estado de Minas Gerais, o qual declarou a inconstitucionalidade do item XX do artigo 167 da Lei Estadual nº 3214, de 16 de outubro de 1964.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 13/11/1969 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 21/1969
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 30/11/1968
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 4/68-P/MC, de 22 de novembro de 1968, do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 17860, do Estado de Minas Gerais, o qual declarou a inconstitucionalidade do item XX do artigo 167 da Lei Estadual nº 3214, de 16 de outubro de 1964.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/11/1968
- Indexação:
- Tributação, incidência da taxa de expediente.
- 13/11/1969
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 21 de 13 de novembro de 1969. Publicado no Diário do Congresso Nacional e no Diário Oficial de 14 de novembro de 1969.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:08