Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 943, de 2003
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 927/2003
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 210 de 20/05/2004
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercosul Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 210 de 20/05/2004
- Norma relacionada
- Decreto nº 6.964 de 29/09/2009
- Último estado:
- 26/05/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 943/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/11/2003
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercosul Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 15523 | Aprovado, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 19/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 15012-15013 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberação acerca do Item 1 da pauta, PLV 27/2004. (MPV 167/2004) À SSCLSF. |
| 14/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 14331 | Apreciação sobrestada em virtude da transferência da discussão do Item 1 da pauta (PLV 27/2004) para a sessão do dia 18 de maio do corrente. À SSCLSF. |
| 13/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 14022 | Apreciação sobrestada em virtude de não ter havido acordo para deliberação acerca do Item 2 da pauta, PLV 27/2004. (MPV 167/2004) À SSCLSF. |
| 12/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 13825 | Apreciação sobrestada em virtude de não ter havido deliberação acerca do Item 1 da pauta, PLV 26/2004. (MPV 166/2004) À SSCLSF. |
| 07/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 12698 | Apreciação sobrestada em virtude da leitura do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2004 (MPV 166/2004), que passou a sobrestar as deliberações legislativas no Senado Federal até que se ultime sua votação. À SSCLSF. |
| 24/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8023-8025 | Leitura do Parecer nº 286, de 2004-CRE (Relator "ad hoc" Senador Cristovam Buarque), favorável. À SSCLSF. |
| 03/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 39624 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À CRE. |
| 03/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 39611-39617 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 100/2003
- Data de Leitura:
- 28/11/2003
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 18/03/2004 - Redistribuição)
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, NORMAS, CIDADÃO, ESTRANGEIRO, OBTENÇÃO, RESIDÊNCIA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ESTADOS MEMBROS, (MERCOSUL), COMPROVAÇÃO, NACIONALIDADE, APRESENTAÇÃO, BONS ANTECEDENTES.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/05/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 18/05/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/05/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 02/06/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 27/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 26/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 736 de 20/05/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 47/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 210/04 (fls. 41 a 43).
Ofício SF nº 737 de 20/05/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 210/04, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 44).
Ofício SF nº 738 de 20/05/04, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 210/04, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 45).
- 26/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000210 DE 2004.
DSF - 22/05/2004 PÁG. 015655 a 0 15656.
DOU-E- 24/05/2004 PÁG. 00001.
Promulgado em 20/05/2004.
- 21/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fl.40).
- 20/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:45 hs.
- 20/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 15523
- 20/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.05.2004.
Discussão, em turno único.
- 18/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberação acerca do Item 1 da pauta, PLV 27/2004. (MPV 167/2004)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 15012-15013
- 13/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.05.2004.
Discussão, em turno único.
- 13/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da transferência da discussão do Item 1 da pauta (PLV 27/2004) para a sessão do dia 18 de maio do corrente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14331
- 12/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.5.2004.
Discussão, em turno único.
- 12/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não ter havido acordo para deliberação acerca do Item 2 da pauta, PLV 27/2004. (MPV 167/2004)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14022
- 11/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 12.05.2004.
Discussão, em turno único.
- 11/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não ter havido deliberação acerca do Item 1 da pauta, PLV 26/2004. (MPV 166/2004)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13825
- 06/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 11.05.2004.
Discussão, em turno único.
- 06/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da leitura do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2004 (MPV 166/2004), que passou a sobrestar as deliberações legislativas no Senado Federal até que se ultime sua votação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12698
- 05/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 06.05.2004.
Discussão, em turno único.
- 01/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na relação de proposições que deverão constar da Ordem do Dia após a desobstrução da pauta.
- 24/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 23/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 286, de 2004-CRE (Relator "ad hoc" Senador Cristovam Buarque), favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8023-8025
- 19/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 39, cópia da legislação citada no Parecer, anexada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Aguardando leitura do Parecer da CRE.
- 18/03/2004
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Presidente designa relator "Ad Hoc", Senador Cristovam Buarque. Anexadas as folhas 35 a 38 do parecer favorável ao projeto aprovado nesta Comissão nesta data.
À SSCLSF.
- 04/02/2004
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 20/01/2004
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon para relatar.
- 11/12/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando distribuição.
- 03/12/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
- 02/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 39624
- Publicado no DSF Páginas 39611-39617
- 28/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, à fl. 33, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
- 28/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 32 (trinta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 08:15