Projeto de Resolução do Senado n° 31, de 1969
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Ofício nº 15/69, de 9 de outubro de 1969, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 776, do Estado da Guanabara, o qual declarou a inconstitucionalidade da alínea b, do artigo 73, da Constituição do Estado da Guanabara, bem como de expressões contidas nos artigos 7º e 90, da Lei Estadual nº 812 de 22 de junho de 1965.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 25/11/1969 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 31/1969
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 27/10/1969
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 15/69, de 9 de outubro de 1969, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 776, do Estado da Guanabara, o qual declarou a inconstitucionalidade da alínea b, do artigo 73, da Constituição do Estado da Guanabara, bem como de expressões contidas nos artigos 7º e 90, da Lei Estadual nº 812 de 22 de junho de 1965.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/10/1969
- Indexação:
- Instituto Nossa Senhora Auxiliadora.
- 25/11/1969
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 29 de 25 de novembro de 1969. Publicado no Diário do Congresso Nacional e no Diário Oficial de 26 de novembro de 1969 e republicado no Diário do Congresso Nacional de 19 de dezembro de 1969.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:09