Projeto de Resolução do Senado n° 1, de 1970
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Ofício 2/69-P/MC, de 17 de junho de 1969, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 17751, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade da letra "a", do artigo 317 da Lei Municipal de Cubatão nº 551 de 26 de novembro de 1964.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/05/1970 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 1/1970
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 27/10/1969
- Descrição/Ementa
- Ofício 2/69-P/MC, de 17 de junho de 1969, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 17751, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade da letra "a", do artigo 317 da Lei Municipal de Cubatão nº 551 de 26 de novembro de 1964.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/10/1969
- Indexação:
- PREFEITURA, CUBATÃO.
- 05/05/1970
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 3 de 5 de maio de 1970. Publicado no Diário do Congresso Nacional e no Diário Oficial de 6 de maio de 1970.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:11