Projeto de Resolução do Senado n° 8, de 1970
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Ofício nº 12/69-P/MC, de setembro de 1969, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 60422, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade da Resolução nº 133 de 14 de novembro de 1961, da Câmara de Santos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/05/1970 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 8/1970
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 27/10/1969
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 12/69-P/MC, de setembro de 1969, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 60422, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade da Resolução nº 133 de 14 de novembro de 1961, da Câmara de Santos.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/10/1969
- Indexação:
- Ação popular, patrimônio público.
- 05/05/1970
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 10 de 5 de maio de 1970. Publicado no Diário do Congresso Nacional e no Diário Oficial de 6 de maio de 1970.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:15