Projeto de Lei da Câmara n° 100, de 2003
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2552/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 10.829 de 23/12/2003
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências. (VOLUME III)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.829 de 23/12/2003
- Último estado:
- 19/01/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 100/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/12/2003
- Descrição/Ementa
- Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências. (VOLUME III)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 536 | A Presidência comunica Plenário o recebimento da Mensagem nº 14, de 2004 (nº 775/2003, na origem), de 23/12/03, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.829, de 23/12/03. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 10/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 40471-40494 | Inversão da Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 1591, de 2003, de autoria do Senador Eduardo Siqueira Campos. Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 1827/2003, da Comissão de Assuntos Econômicos, favorável a matéria. Aprovado, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 05/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 40020 | Aprovado o Requerimento nº 1.565, de 2003, lido em sessão anterior. A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente. À SGM. |
| 04/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 39931 | Leitura do Requerimento nº 1.565, de 2003, de autoria do Senador Renan Calheiros e outros, solicitando urgência para a matéria. |
| 04/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 39872 | Leitura do Requerimento nº 1.565, de 2003, de autoria do Senador Renan Calheiros e outros, solicitando urgência para a matéria. |
| 03/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 39655-39706 | Leitura. À CAE. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 622/2003
- Data de Leitura:
- 02/12/2003
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REAJUSTE, AUMENTO, VALOR, TAXA DE SERVIÇO, METROLOGIA, (INMETRO), VERIFICAÇÃO, EXAME, PESO, MEDIDA, INSTRUMENTO, APARELHO ELETRÔNICO, MEDIÇÃO, TRÂNSITO, TAXÍMETRO, TEMPERATURA, VOLUME, COMBUSTÍVEL LÍQUIDO, GÁS, INSTRUMENTAL HIDROMETEOROLÓGICO, ÁGUA, ELETRICIDADE.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010829 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 250, 24 12 2003, PAG 00002 A 00008.
- 06/02/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 22/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 081 de 21/01/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.829, de 23 de dezembro de 2003 (fls. 214).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica Plenário o recebimento da Mensagem nº 14, de 2004 (nº 775/2003, na origem), de 23/12/03, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.829, de 23/12/03.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 536
- 19/01/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010829 DE 2003.
DOU - 24/12/2003 PÁG. 00002 a 00008.
Sancionada em 23/12/2003.
- 19/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Subsecretaria de Expediente.
- 06/01/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, atendendo solicitação.
- 22/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2396 de 22/12/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem (SF) nº 220/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 126 a 155).
Ofício SF nº 2397 de 22/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, e em revisão, do projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para à sanção
(fls. 156).
- 17/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:40 hs.
- 17/12/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexada cópia da redação final da matéria na Câmara dos Deputados, encaminhada posteriormente, de fls. 103/125.
Devolvido à SSEXP.
- 16/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 10/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 75 à 102).
- 09/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 21:40 hs.
- 09/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Inversão da Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 1591, de 2003, de autoria do Senador Eduardo Siqueira Campos.
Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 1827/2003, da Comissão de Assuntos Econômicos, favorável a matéria.
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 40471-40494
- 09/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 09/12/2003, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 1.565/2003 - art. 336, II.
Discussão, em turno único.
- 09/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do Relator, favorável ao projeto. Assina sem voto o Senador Sérgio Cabral por estar completa a Bancada do PMDB.
À SSCLSF.
- 08/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Geraldo Mesquita Júnior, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 05/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Relator, Senador Geraldo Mesquita Júnior para dar continuidade à tramitação da matéria.
- 05/12/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, esclarecendo que a matéria encontra-se em regime de urgência e constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.12.2003.
- 04/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.565, de 2003, lido em sessão anterior.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 40020
- 03/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.565, de 2003, de autoria do Senador Renan Calheiros e outros, solicitando urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 39931
- Publicado no DSF Páginas 39872
- 03/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhado à ATA (leitura de Requerimento de Urgência).
- 02/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Geraldo Mesquita Júnior relator da matéria.
- 02/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 39655-39706
- 02/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada legislação citada no Projeto, de fls. 61/65.
Matéria aguardando leitura.
- 02/12/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 60 (sessenta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:43