Proposta de Emenda à Constituição n° 92, de 2003
- Iniciativa
- Senador Edison Lobão (PFL/MA) e outros
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os artigos 37, 40, 144, 149, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 27/01/2004 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 92/2003
- Autor:
- Senador Edison Lobão (PFL/MA) e outros.
- Data:
- 02/12/2003
- Descrição/Ementa
- Altera os artigos 37, 40, 144, 149, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 39708-39712 | Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas. Leitura. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/12/2003
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Tião Viana (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FIXAÇÃO, TETO SALARIAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, LIMITAÇÃO, SUBSÍDIOS, MINISTRO, (STF), APLICAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, GOVERNADOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PREFEITO. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA PREVIDENCIÁRIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, LIMITAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, CARGO EFETIVO, BASE DE CÁLCULO, REMUNERAÇÃO, RECOLHIMENTO, MÉDIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, PENSÃO CIVIL, CRITÉRIOS, LEI FEDERAL, REAJUSTAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO, REGIME, FUNDO DE PREVIDÊNCIA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, ESTADOS, (DF), TERRITÓRIOS FEDERAIS, CONTAGEM, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, LIMITAÇÃO, PROVENTOS, SUBSÍDIOS, MINISTRO, (STF), CRITÉRIOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA, PENSÕES, MILITAR INATIVO. NORMAS, COMPETÊNCIA, (STF), FIXAÇÃO, SUBSÍDIOS, MINISTRO, TETO SALARIAL. AUMENTO, VALOR, TETO SALARIAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CÁLCULO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA, COBRANÇA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, SERVIDOR, INATIVIDADE, SUPERIORIDADE, TETO SALARIAL, VALOR, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONCESSÃO, IMUNIDADE, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, APOSENTADO, PENSIONISTA, RECEBIMENTO, LIMITAÇÃO, VALOR, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, MANUTENÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, ATIVIDADE PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, REFORMA PREVIDENCIÁRIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, EXTINÇÃO, NORMAS, TRANSIÇÃO, AUMENTO, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, HOMEM, MULHER, INCLUSÃO, PROFESSOR, AUTORIZAÇÃO, OPÇÃO, ANTECIPAÇÃO, APOSENTADORIA, DESCONTO, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, PROVENTOS, PERMANÊNCIA, ATIVIDADE, DIREITOS, ABONO DE PERMANÊNCIA, IMUNIDADE, EQUIPARAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
- 11/03/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Está anexado a esse processo o RQS 1191 de 2003 ( em 2 volumes).
- 27/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Juntei, às fls. 12, cópia do Diário do Senado Federal, pág. 41.326, de 16.12.2003, em que a matéria é declarada prejudicada em virtude de aprovação, em primeiro turno, emenda substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2003.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei avulso dos Pareceres nºs 1.817 e 1.818/2003, da CCJ, referente à PEC nº 77/2003, conforme fls. nº 11.
- 05/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 04/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretária-Geral da Mesa.
À SSCLSF.
- 02/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tião Viana, para emitir relatório.
- 02/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 02/12/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Leitura.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 39708-39712
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:49